Procedimento Comum Cível 8048662-98.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8048662-98.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ivanilda Alves Da Silva Advogado: Aline Alves Da Silva (OAB:BA43221) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Menor: A. L. A. L. Advogado: Aline Alves Da Silva (OAB:BA43221) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8048662-98.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços de Saúde] Requerente: INTERESSADO: IVANILDA ALVES DA SILVA MENOR: A. L. A. L. Requerido: INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial que o Autor é beneficiário de plano de saúde contratado perante a Ré. Afirma ainda que já promoveu outras ações em face da Ré, obtendo êxito na declaração de seu direito, todavia, mesmo após tais decisões favoráveis a Ré persiste no descumprimento das obrigações impostas pelas decisões judiciais, o que tem causado prejuízos contínuos à saúde do menor. Afirma que em ação judicial diversa, foi determinado em caráter de urgência o tratamento de seu filho com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), devido à falta de clínicas credenciadas pelo plano de saúde Ré, restou determinando que o Réu arcasse com os custos do tratamento em uma clínica denominada Incentivar Núcleo de Desenvolvimento Infantil. Ocorre que a clínica não cumpriu integralmente a carga horária prescrita pelos médicos especialistas, reduzindo drasticamente as horas de terapia, sem justificativa plausível. O que motivou a solicitação de alteração da clínica para o Centro Integrar através de novo processo, que também logrou êxito. Ocorre que, o referido Centro Integrar, também passou a reduzir a carga horária das terapias propostas, além de realizar constantes trocas de profissionais que o acompanham, sem considerar o impacto negativo no desenvolvimento e na dignidade da criança. Além disso, a clínica suspendeu alguns atendimentos, ameaçando realizar cobranças por serviços supostamente não autorizados pelo plano. Requer, inclusive em sede tutela de urgência, a condenação da parte ré a custear integralmente os tratamentos prescritos, por meio de reembolso ao beneficiário de forma ininterrupta e por tempo indeterminado; nulidade das clausulas que limitam os atendimentos médicos e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência para determinar que a parte Ré proceda o restabelecimento do plano de saúde nos exatos termos contratados, bem como autorizar o tratamento médico descrito em relatório médico suportando com todas as despesas respectivas, caso a parte Ré não tenha clínica conveniada, a mesma irá custear o tratamento integralmente a suas expensas suportando e arcando com todas as despesas respectivas. A parte autora apresentou Embargos de declaração alegando erro material, em verdade ela alega requerer que a ré AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o tratamento proposto em relatório, através de reembolso ao beneficiário, de forma sistemática e ininterrupta, por tempo indeterminado, suportando com todas as despesas respectivas. Os Embargos foram rejeitados, id. 447688337. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de litispendência. No mérito, alega não deve a OPS ser obrigada a custear o tratamento com Assistente Terapêutico em ambiente escolar ou em domicilio. Ademais, aduz que a parte ré não pode se obrigar a manter custos de procedimentos médicos advindos de prestador que não faz parte do seu grupo de cadastrados. Afirma que não causou nenhum dano e refuta os pedidos. Impugnou ainda o requerimento de justiça gratuita formulado. Réplica, id. 450968064. Em manifestação de id. 460655889, o MP opina pela intimação da Ré para que apresente comprovação de habilitação da rede credenciada, bem como expressa declaração documental de que a rede atende a carga horária recomendada pelo médico assistente, sob pena de custeio integral das terapias em rede privada indicada pela Autora. Decisão saneadora em id. 465412475 afastou as preliminares e determinou o cumprimento da liminar deferida. Em decisão de id. 466408992, determinou-se o bloqueio de valores para o custeio dos tratamentos requeridos. Parecer final do MP, pela procedência da ação, condenando a Ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar recomendado pelo médico que assiste o Autor, mediante reembolso, bem como a indenizar os danos morais suportados, a serem arbitrados por este juízo, conforme id. 468026462. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. A relação jurídica existente entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Autora é destinatária final dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pela Ré, enquadrando-se, portanto, como consumidora. Controvertem as partes acerca do cabimento de reembolso decorrente da realização de terapias fora da rede credenciada, visando a continuidade do tratamento indicado ao paciente segurado portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte ré, intimada para apresentar comprovação de habilitação da rede credenciada, bem como expressa declaração documental de que a rede atende a carga horária recomendada pelo médico assistente, deixou de comprovar a regularidade da rede credenciada para realização do tratamento indicado. A obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir os custos de tratamentos médicos está limitada à rede credenciada especificada no contrato. Caso o paciente opte por realizar o tratamento com um profissional ou em um estabelecimento fora dessa rede, a operadora não é obrigada a cobrir integralmente os custos do tratamento realizado fora do credenciamento. Ademais, nos termos do artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98, o reembolso dos gastos do contratante, que faz a escolha pelo tratamento com outro profissional ou estabelecimento fora da rede credenciada do plano, está limitado ao valor das obrigações contratuais praticadas pela empresa operadora de plano de saúde. Ocorre que, nos casos em que o plano de saúde não disponibilize profissional habilitado em sua rede credenciada ou, ainda, não disponibilize o tratamento na forma prescrita, torna-se necessário o custeio integral de outro profissional ou clínica especializada, sob pena de restringir o objeto principal do contrato firmado entre as partes, que é o acesso à saúde e a manutenção da vida do beneficiário. No presente caso, a parte ré não comprovou que os estabelecimentos médicos integrantes da sua rede credenciada estariam aptos a realizar o tratamento multidisciplinar da forma e com a carga horária prescrita pelo médico. Destaco ainda, que não há o que se falar em limitação das sessões do tratamento prescrito, tendo em vista que a necessidade e intensidade do tratamento estão vinculadas à pertinência do tratamento para cada paciente diagnosticado por profissional especializado. Assim, não pode a Empresa Ré limitar as hipóteses de tratamento indicadas ao paciente por seu médico assistente, porquanto a própria finalidade do contrato conspira a favor da cobertura dos procedimentos adequados ao restabelecimento da saúde do contratante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8048662-98.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação pela qual a parte autora, de três anos de idade, diagnosticada com "TEA - Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10 = F84.0), requereu a condenação da ré a lhe reembolsar, integralmente, os custos com as sessões de terapias de fonoaudiologia, terapia cognitivo comportamental com interação sensorial e terapia ocupacional, bem ainda compensá-la por danos morais em razão da recusa indevida da cobertura. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando ao réu que arque com os custos do tratamento prescrito ao Autor, consistente em sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, semanalmente e na forma prescrita no laudo médico, sem outra limitação, pelo período que se fizerem necessárias ao sucesso do tratamento, bem como condenou o réu em danos materiais e morais. 3. Apela o plano de saúde réu. 4. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 5. Cinge-se a hipótese à possibilidade da cobertura integral das sessões que ultrapassem os limites previstos pela ANS. 6. O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento/medicamento eleito pelo médico do paciente. 7. Súmulas 340 e 338 deste eg. TJRJ. 8. E nem se diga que o rol da ANS é taxativo, vez que a jurisprudência é uníssona em declará-lo exemplificativo, ou seja, ainda que o procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo, observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. 9. Dos autos, tem-se comprovada a inexistência de profissionais com especialidade em tratamento de pacientes com TEA - Transtorno do Espectro Autista na rede referenciada da seguradora, conforme documentos juntados aos autos, o que legitima a procura pelos serviços particulares que foram prestados ao autor, ao seu custo em razão da recusa da seguradora, que apenas reembolsou alguns deles e de modo parcial. 10. Deste modo, o réu apelante não logrou êxito o apelante em comprovar a existência de rede credenciada capaz de atender ao tratamento médico multidisciplinar prescrito pelos médicos do apelado, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, II, do NCPC. 11. Por este motivo é que também o reembolso do valor de R$14.144,22 (notas fiscais), deve se dar na forma da sentença recorrida, ou seja, integralmente. 12. O caso de contrato de seguro saúde - típico contrato de adesão - deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, mesmo não se aplicando ao caso o CDC, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil. 13. A recusa do apelante réu, pois, contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 14. No tocante ao dano moral, decerto devido, nos termos das súmulas 209, 339 deste eg. Tribunal. 15. Reputase o valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos análogos. 16. Sentença mantida. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0220914-35.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 28/02/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Portanto, assiste razão à parte autora em exigir o custeio integral das despesas de seus tratamentos multidisciplinares, uma vez que não foi demonstrado que as clínicas médicas credenciadas seriam capazes de fornecer o atendimento adequado conforme a prescrição médica. Assim, é necessária a manutenção do custeio integral das terapias realizadas fora da rede credenciada. Isso porque a Ré não comprovou que sua rede referenciada dispunha de profissionais e clínicas habilitadas para realizar o tratamento. Dessa forma, fica obrigada a Ré a arcar com os custos de maneira integral, e não apenas dentro dos limites contratuais.Não se deve, todavia, acolher a tese segundo a qual o reembolso deve se dar nos termos do contrato, o que, via de regra, seria aceitável; isso se a Ré comprovasse que em sua rede credenciada havia profissionais e clínica aptos a realizar o tratamento do quadro do Autor, ônus, contudo do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, de maneira que, nesse caso, se mostra adequada a determinação de reembolso integral. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo profissionais médicos credenciados à operadora de saúde para a realização do procedimento, a seguradora deve arcar com o pagamento integral dos custos, inclusive honorários médicos, não havendo que se falar em reembolso adstrito aos limites contratuais. 2. A recusa indevida do plano de saúde em efetuar o reembolso integral das despesas médicas, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais. Assim, considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada e razoável.4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4011709 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019) Estando o reembolso condicionado à comprovação das respectivas despesas, a seguradora não pode retardar ou se eximir do cumprimento da obrigação. A parte autora alega ainda que sofreu danos morais em decorrência das sucessivas interrupções e negativas em tratamento tão delicado. A idade da parte autora, bem como o grau de acometimento de sua saúde, registrado no relatório médico, denota o abalo aos seus direitos personalíssimos advindos da conduta ilícita perpetrada pela parte ré. Nota-se que as peculiaridades do caso concreto supracitadas denotam situação que transcende o mero aborrecimento,configurando a possibilidade de dano moral indenizável. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTUENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo sido comprovadas as despesas médicas e hospitalares, revela-se ilícita a recusa da operadora de plano de saúde de restituir a quantia despendida pelo segurado. O segurado tem direito a ser integralmente ressarcido das despesas que adiantou, por serem elas inerentes à próprias atividades que o plano de saúde se dispôs a prestar. Indevida recusa ao reembolso das despesas realizadas. Aborrecimentos experimentados pelo segurado, que fogem as meras chateações cotidianas. Valor arbitrado que se mostra em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso interposto após a vigência do CPC/2915. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00111554720118190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/12/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017) Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim do locupletamento indevido. Do exposto e do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a empresa Ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar recomendado pelo médico que assiste o Autor, mediante reembolso, bem como a indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença com base na súmula 362 do STJ e aplicados juros de mora de 1% a.m., nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ivanilda Alves Da Silva Advogado: Aline Alves Da Silva (OAB:BA43221) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Menor: A. L. A. L. Advogado: Aline Alves Da Silva (OAB:BA43221) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8048662-98.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços de Saúde] Requerente: INTERESSADO: IVANILDA ALVES DA SILVA, A. L. A. L. Requerido: INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO R.H A parte autora ajuizou a presente Ação buscando manutenção do Plano de Saúde para tratamento de menor com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Foi deferida liminar. Diante da notícia de descumprimento e pedido de bloqueio de verbas, a parte ré foi cientificada após pedido ministerial: “Em atenção ao parecer proferido pelo Ministério público em id. 460655889, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8048662-98.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Ré para que apresente no prazo de 5 (cinco) dias, em complemento à sua manifestação, a comprovação de habilitação da rede credenciada, bem como expressa declaração documental de que a rede atende a carga horária recomendada pelo médico assistente, sob pena de custeio integral das terapias em rede privada indicada pela Autora.” (Id 462206935) A parte ré quedou-se inerte (Id 432054914), tendo sido proferida nova decisão no Id 465412475: “Contudo, devidamente intimada para apresentar a comprovação de habilitação da rede credenciada, a parte ré não fez a prova do quanto determinado, restando patente o descumprimento da liminar. Ante todo o exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, cumprir com tutela de urgência deferida, indicando clínica apta a ministrar a terapêutica solicitada em relatório médico, fazendo a devida prova neste sentido, sob pena de majoração da multa. Caso decorrido o prazo supracitado sem a devida efetivação do quanto determinado ou ausente manifestação pelo réu, resta majorada a multa diária arbitrada para o valor de R$800,00 (oitocentos reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ademais, fica autorizada a parte autora a providenciar orçamento para execução do que foi determinado por via particular, para bloqueio da verba na conta da parte acionada, caso esta não cumpra a decisão no prazo determinado, interrompendo-se a apuração da multa.” Não ocorreu manifestação. É o breve relatório. Revendo os autos, observo que a conduta da parte ré está gerando um tumulto processual. A parte autora, inclusive, já ingressou com feito autônomo (8092832-58.2024.8.05.0001) para discutir a tutela deferida e o descumprimento. Por outro lado, observo que já consta estimativa dos gastos (Id 455837481). Nestes termos torno sem efeito a necessidade da parte autora acostar novos orçamentos. O juízo entende que deu diversas oportunidades à parte ré para evitar a constrição do numerário, tendo esta optado por providências pouco eficazes ou não condizentes com a celeridade que o caso requer. Determino, por conseguinte, o bloqueio da verba indicada (Id 455837481) multiplicada para tratamento para 4 meses, para custeio do procedimento e consequente liberação via Alvará à parte autora, nos termos das decisões consolidadas, até para verbas públicas: 1. O acórdão recorrido dá efetividade aos dispositivos constitucionais que regem o direito à saúde. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 607.582/RS. 3. Agravo regimental não provido.(STF. AI 639436 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ. REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Aguarde-se o decurso do prazo de Id 465412475, com novas vistas em seguida ao MP. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ivanilda Alves Da Silva Advogado: Aline Alves Da Silva (OAB:BA43221) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Interessado: A. L. A. L. Advogado: Aline Alves Da Silva (OAB:BA43221) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8048662-98.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços Hospitalares] Requerente: REQUERENTE: IVANILDA ALVES DA SILVA, A. L. A. L. Requerido: REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO O feito reclama decisão de saneamento e organização na forma do art. 357 do CPC. Dos autos verifica-se a existência de questões processuais pendentes. Passo a analisá-las. Em sede de contestação a parte ré argui preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Ademais, noticia a parte autora o descumprimento de liminar (ID 455837487). Sustenta que o plano não disponibiliza de rede credenciada adequada para o tratamento proposto em relatório médico. Em manifestação a parte ré afirma que se recusa a reembolsar a parte autora, e que na realidade, a parte realizou tratamento com profissional não habilitado na área de saúde, ao tempo em que informa que há rede credenciada disponível para a realização da terapêutica solicitada. Contudo, devidamente intimada para apresentar a comprovação de habilitação da rede credenciada, a parte ré não fez a prova do quanto determinado, restando patente o descumprimento da liminar. Ante todo o exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, cumprir com tutela de urgência deferida, indicando clínica apta a ministrar a terapêutica solicitada em relatório médico, fazendo a devida prova neste sentido, sob pena de majoração da multa. Caso decorrido o prazo supracitado sem a devida efetivação do quanto determinado ou ausente manifestação pelo réu, resta majorada a multa diária arbitrada para o valor de R$800,00 (oitocentos reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ademais, fica autorizada a parte autora a providenciar orçamento para execução do que foi determinado por via particular, para bloqueio da verba na conta da parte acionada, caso esta não cumpra a decisão no prazo determinado, interrompendo-se a apuração da multa. Além disso, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do CPC). Tratando-se de documentos, juntem-nos; tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, indiquem-nas; e versando sobre prova pericial, especifiquem-na. Ademais, ficam as partes cientes que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, II do CPC. Transcorrendo o decênio legal, façam conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Salvador, data constante do Sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito TF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8048662-98.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS ALVES LIMA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS ALVES LIMA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(37)