Mandado de Segurança Cível 8116613-51.2020.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8116613-51.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116613-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Advogado(s):JULIO CESAR GOULART LANES ACORDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.266, DO STF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO A PARTIR DE 05/04/2022. TEMAS 1.093 E 1.094, DO STF. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANDAMENTAL MANTIDA, INCLUSIVE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança para afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do Adicional do FECP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza) de que tratam as Leis Estaduais n. 13.373/2015 e n. 7.998/2001, reconhecendo à impetrante o direito de deixar de recolher o DIFAL e o Adicional do FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado da Bahia, até 05/04/2022, sem que fique sujeita a imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A quaestio iuris em discussão cinge-se à aplicação, ou não, da anterioridade nonagesimal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. 4. Por ocasião do julgamento do referido Tema 1093, o STF entendeu que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe necessidade da edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na oportunidade, validou as leis estaduais e procedeu a modulação para que operassem apenas a partir de janeiro de 2022, ressalvadas as ações em curso. 5. Ao efetuar a ressalva em questão, o STF resguardou o exercício do livre convencimento motivado pelos Magistrados que promoveram as suas atuações antes do pronunciamento daquela Corte. Assim, embora o Estado da Bahia defenda a possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de 05/01/2022, esta somente deve ser exigida a partir de 05/04/2022, conforme consignado na sentença vergastada, por aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar n. 190/2022. 6. No mais, importante registrar que a Lei Estadual n. 14.415/2021 também deve se submeter ao prazo de anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 3º, da Lei Complementar 190/2022, em observância ao Tema 1.094, do Supremo Tribunal Federal, o qual, reconhecendo a validade da legislação local, editada em momento anterior à Lei Complementar, condicionou a sua eficácia à vigência desta última. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença concessiva da segurança mantida, inclusive em sede de remessa necessária. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8116613-51.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8116613-51.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso a fim de manter na íntegra a sentença impugnada, inclusive em sede de remessa necessária, nos termos do voto do relator. JR 02

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)