Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8131631-10.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8131631-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Welberson Pereira Alcantara Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Moacir Sales Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8131631-10.2023.8.05.0001 REQUERENTE: WELBERSON PEREIRA ALCANTARA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8131631-10.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Judicial em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, TRANSALVADOR e MOACI SALES, onde alega, resumidamente, resistência por parte do referido órgão público para poder efetivar a renovação do licenciamento do seu veículo em razão da pendência da discussão acerca de multas. Relata que, se dirigiu até o ponto de atendimento do DETRAN/BA para verificar a possibilidade de pagar seus débitos (Licenciamento) nas datas das cotas fornecidas pela Requerida, vez que sempre cumpriu habitualmente com as suas obrigações. Alega que, comprou o veículo do terceiro réu, MOACI SALES, em 03/03/2022 (ID. Num. 412577743, fl. 04) Afirma que, ao consultar o veículo, verificou a existência de multas referente a infrações de trânsito que foram praticadas pelo proprietário anterior (ID. Num. 412577743, fl. 07). Informa que, necessita realizar o pagamento do licenciamento na data da cota sem a incidência dos valores das multas, para que a mesma consiga utilizar o seu veículo de forma regular dentro do território nacional. Requer, seja concedida a tutela de urgência com o intuito de viabilizar o pagamento do licenciamento, sem a inclusão das multas, para continuar transitando de forma regular dentro do território nacional. Requer ainda, a total procedência da ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela, se deferida, e no mérito, seja determinado a confirmação do pedido liminar. Requer a condenação do terceiro réu, MOACI SALES, para que pague as multas referente ao veículo FIAT/IDEA, PLACA JRN-9659. Por fim, requer, a condenação dos réus em danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Liminar deferida, nos seguintes termos: "Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao DETRAN que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize o pagamento pela parte autora do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO FIAT/IDEA, de placa policial JRN 9659, RENAVAM 00973415339, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito." (ID. Num. 424369861). Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação. Audiência dispensada. É o que breve relatório. DECIDO. PRELIMINAR Inicialmente, deve se reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro réu MOACI SALES, bem como de incompetência do Juízo, por se tratar de pessoa física, que não pode figurar como parte no polo passivo no Juizado Especial Fazendário. De acordo com o art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009, somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Desta forma, se extingue sem resolução do mérito, em relação ao réu (MOACI SALES). No caso em tela, cabe ao DETRAN/BA realizar a cobrança de eventual licenciamento. Neste contexto, importa reconhecer que ao DETRAN/BA consiste em autarquia estadual e, por consequência, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, bem como patrimônio próprio. Deste modo, diante de tais qualidades do Detran/BA, por ser de sua atribuição a propriedade, licenciamento do veículo e imposição e cobrança das sanções decorrentes das irregularidades, afigura-se com fundamento a presença do Detran/BA no polo passivo da presente demanda, pois ausente sua legitimidade passiva. Por fim, é desnecessária a discussão acerca da prescrição, pois o Autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, por ter alienado o automóvel e não ser mais responsável por eventuais encargos tributários decorrentes do referido veículo. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge a presente demanda, no que pertine à pretensão resistida por parte de DETRAN, na possibilidade do Autor pagar o licenciamento, sem que seja condicionado ao pagamento prévio das multas de trânsito. Sabe-se que todo veículo deve ser licenciado anualmente, devendo ser emitido Certificado de Registro para tanto, conforme arts. 130 e 131 do CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. [...]. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. [...]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Assim, segundo as normas de trânsito, para que seja o veículo licenciado, necessário que sejam quitados débitos relacionados ao veículo, tais como tributos, encargos e multas. Entretanto, para que o Ente Público condicione o pagamento do licenciamento às verbas referidas no dispositivo, necessário que tenha havido o esgotamento da via administrativa, sob pena de a Administração Pública se valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem conferir ao particular a oportunidade de discussão da cobrança, não observando a via adequada para tanto, o que não é possível. Sobre o tema, a jurisprudência considera que, desde que tenha havido a devida notificação do proprietário do veículo acerca da existência de eventuais multas, é lícito o condicionamento da liberação do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, IPVA e demais encargos relacionados ao veículo, como se infere dos julgados abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DELICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO IPVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço em sede doutrinária que "na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos(Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo,13ª Ed., p. 212) 2. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 3. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. 4. Nesse sentido, dispõe o art. 131, § 2º do CTB: Art; 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.(...)§ 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." 5. Recurso especial provido. (REsp 664689 RJ 2004/0085620-5; Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicação: DJ 20/06/2005; Julgamento: 17 de Maio de 2005; Relator: Ministro LUIZ FUX). ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIAVINCULADA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA. INTEGRAÇÃO. I - O auto de infração às normas de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, segundo dispõe o artigo 281, parágrafo único, I do Código Nacional de Trânsito, como in casu. II – Apesar de expedidas notificações de multas ao Impetrante, os Avisos de Recebimento retornaram com informação “mudou-se”, apesar do administrado continuar residindo no mesmo local, equivalendo, tal circunstância, à ausência de notificação do proprietário do veículo. III - De acordo com a Súmula 127 do STJ é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. IV - Evidenciada a inexistência da prévia e regular notificação ao infrator, para fins de defesa, tem este o direito garantido de renovar o licenciamento do veículo, e de ver canceladas as multas pendentes de pagamento. (Reexame Necessário nº 0133015-38.2009.8.05.0001; Origem: Salvador; Órgão: Quarta Câmara Cível: Relator: Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi; data de publicação: 11/05/2016). Desta forma, por não ter ficado comprovado o término do procedimento administrativo, não pode o Réu cobrar a multa, devendo aguardar o seu processamento e julgamento para, somente após, proceder à sua cobrança. É o entendimento, inclusive, da jurisprudência, a exemplo do acórdão abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. [...]. 2. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1139638/PR; RECURSO ESPECIAL 2009/0089397-7; Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 06/10/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2009). Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Ressalte-se que, o Autor comprova que as infrações de trânsito foram praticadas antes da aquisição do veículo, razão pela qual os pontos não devem recair sobre o Autor. Como é sabido, a compra e venda de veículo automotor não consiste em negócio jurídico de natureza formal, sendo que para transferência da propriedade do aludido bem móvel basta a sua efetiva tradição, conforme os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, eis a dicção dos aludidos dispositivos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, após a transferência da propriedade do veículo automotor, cabe ao comprador adotar as providências necessárias à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, o que não prescinde da transferência do veículo junto aos órgãos ou entidades executivas de trânsito, no prazo de 30 dias, conforme o art. 123, inciso I, §1º, do referido diploma legal, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. […] Assim, a partir da leitura dos referidos enunciados normativos, afigura-se que é dever do novo proprietário providenciar a transferência do veículo, pois medida necessária à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, documento imprescindível a regular circulação do automóvel. Por outro lado, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao antigo proprietário do veículo a obrigação de comunicar a venda do automóvel para o órgão executivo de trânsito estadual, sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas a partir da tradição do bem, eis a dicção do mencionado texto normativo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Contudo, esse dispositivo legal não objetiva efetivar a transferência do veículo, mas apenas salvaguardar o vendedor da inércia do novo proprietário – sujeito obrigado a providenciar essa medida – sob pena de ser responsabilizado, solidariamente, pelas futuras penalidades impostas e suas reincidências. Sobre o tema, impõe-se destacar o teor do enunciado da súmula nº 585 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017) Nesse contexto, a responsabilidade solidária diz respeito apenas às penalidades provenientes de infrações de trânsito, razão pela qual incapaz de ensejar a responsabilidade tributária do antigo proprietário do veículo. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra decorrente do citado art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente, quando há provas de que as infrações foram cometidas após a alienação do veículo. A corroborar o exposto acima, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN. II - No acórdão recorrido, considerou-se que é incontroversa a alienação do bem, conforme seguinte trecho (fl. 267): "Ocorre que, muito embora não haja controvérsia acerca da alienação da motocicleta, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". III - Percebe-se que ficou comprovado nos autos que a a parte recorrente alienou o bem a terceiro. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte deve-se mitigar o disposto no art. 134 do Código de trânsito para afastar a responsabilização do vendedor do bem pela infrações de trânsito. Nesse sentido: REsp 1685225/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/08/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1707816/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) No caso em tratativa, constata-se que o referido veículo, foi adquirido pelo Autor em 03/03/2022, enquanto as infrações de trânsito foram praticadas antes desta data. Portanto, demonstrada a compra do veículo, em 03/03/2022, afigura-se injustificável a cobrança de multas anteriores a aquisição do veículo. Ademais, afasta-se a responsabilidade do Autor quanto aos tributos, encargos financeiros e infrações de trânsito anteriores a aquisição do veículo, com a mitigação da regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se na inicial, que o mesmo foi direcionado apenas em face do réu Moaci Sales. Ocorre que, o réu, Moaci Sales, foi excluído do feito, conforme supramencionado, razão pela qual deixa-se de apreciar o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação ao réu Moaci Sales. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) determinar que o Detran/BA autorize o Autor a realizar o pagamento do licenciamento anual, sem a necessidade do pagamento das multas, confirmando a liminar deferida (ID. Num. 424369861), nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) determinar que a Transalvador libere o veículo do Autor, sem a cobrança das diárias. c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. d) indeferir os demais pedidos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de WELBERSON PEREIRA ALCANTARA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELBERSON PEREIRA ALCANTARA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WELBERSON PEREIRA ALCANTARA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Decorrido prazo de WELBERSON PEREIRA ALCANTARA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/11/2025.

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