Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8133202-79.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8133202-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:24

Expedição de intimação.

14/04/2026, 17:07

Determinada a emenda à inicial

23/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão

08/11/2025, 07:38

Expedição de decisão.

08/11/2025, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

23/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

23/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:03

Publicado Decisão em 30/09/2024.

16/10/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

16/10/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8133202-79.2024.8.05.0001. Requerente: Lilian Ferreira De Araujo Advogado: Adriana Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA47604) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 8133202-79.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LILIAN FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8133202-79.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida pelo Tribunal de Justiça no exercício de sua competência originária. O CPC prevê o seguinte: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. […] Não é este, portanto, o Juízo competente para processar o pedido de cumprimento de sentença em questão. Isto posto, com base nos artigos 64, §1°, e 516, I, todos do CPC, declaro incompetente este Juízo e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de setembro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/09/2024, 15:59

Declarada incompetência

26/09/2024, 10:18

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:40

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 17:07

Decisão

•23/03/2026, 16:42

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)