Usucapião 0140542-12.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

7ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

NEUZA RITA BARBOSA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINI MARQUES ALVAREZ

OAB/BA 25803·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

NEUZA RITA BARBOSA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESPOLIO DE ELZA ROCHA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DILCELINA OLIVEIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDA ROCHA DE LEMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXYERES SOUZA DA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO MOREIRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

AMERICA AVELINA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

10/04/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 08:31

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

19/03/2026, 16:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.

19/03/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 13:16

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de Espolio de Elza Rocha em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ALEXYERES SOUZA DA CRUZ em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ALDA ROCHA DE LEMOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de DILCELINA OLIVEIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de America Avelina Oliveira em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ALEXYERES SOUZA DA CRUZ em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

10/04/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 08:31

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 14:22

Decisão

•17/07/2025, 13:41

19/03/2026, 16:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.

19/03/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 13:16

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de Espolio de Elza Rocha em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ALEXYERES SOUZA DA CRUZ em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ALDA ROCHA DE LEMOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de DILCELINA OLIVEIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de America Avelina Oliveira em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de ALEXYERES SOUZA DA CRUZ em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de DILCELINA OLIVEIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de ALDA ROCHA DE LEMOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de Espolio de Elza Rocha em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Decorrido prazo de NEUZA RITA BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 18:56

Publicado Decisão em 21/07/2025.

07/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

07/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de America Avelina Oliveira em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de CIENCIA

05/08/2025, 10:28

Publicado Decisão em 21/07/2025.

22/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

22/07/2025, 02:58

Expedição de intimação.

17/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 14:22

Suscitado Conflito de Competência

17/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 13:05

Declarada incompetência

14/05/2025, 19:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0140542-12.2007.8.05.0001. Interessado: America Avelina Oliveira Advogado: Jose Nilton Silva Oliveira (OAB:BA18111) Advogado: Messias Jose Das Virgens (OAB:BA2562) Terceiro Interessado: Alda Rocha De Lemos Advogado: Jose Nilton Silva Oliveira (OAB:BA18111) Advogado: Messias Jose Das Virgens (OAB:BA2562) Terceiro Interessado: Dilcelina Oliveira Da Silva Advogado: Jose Nilton Silva Oliveira (OAB:BA18111) Advogado: Messias Jose Das Virgens (OAB:BA2562) Terceiro Interessado: Antonio Moreira Santos Advogado: Jose Nilton Silva Oliveira (OAB:BA18111) Advogado: Messias Jose Das Virgens (OAB:BA2562) Terceiro Interessado: Alexyeres Souza Da Cruz Advogado: Jose Nilton Silva Oliveira (OAB:BA18111) Advogado: Messias Jose Das Virgens (OAB:BA2562) Terceiro Interessado: Espolio De Elza Rocha Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0140542-12.2007.8.05.0001 Classe/Assunto: USUCAPIÃO (49) / [Aquisição] Autor: NEUZA RITA BARBOSA Réu: Espolio de Elza Rocha ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0140542-12.2007.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Neuza Rita Barbosa Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Terceiro Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.399220958 Salvador, 26 de setembro de 2024. LUIZA GOMES AJ

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de 0140542_12.2007_NÃO INTERVENÇÃO

13/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:56

Expedição de intimação.

13/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 10:58

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

03/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2022, 00:00

Mero expediente

22/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2022, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2019, 00:00

Petição

03/04/2019, 00:00

Petição

29/03/2019, 00:00

Publicação

28/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2019, 00:00

Publicação

22/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Publicação

09/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2017, 00:00

Expedição de documento

22/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2017, 00:00

Publicação

22/02/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

22/02/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

22/02/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

22/02/2017, 00:00

Mero expediente

10/10/2014, 00:00

Remessa dos Autos para outro Tribunal

22/05/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/05/2013, 00:00

Remessa dos Autos para outro Tribunal

25/04/2013, 00:00

Desapensado

25/04/2013, 00:00

Remessa dos Autos para outro Tribunal

25/04/2013, 00:00

Recebimento

03/04/2013, 00:00

Publicação

16/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2013, 00:00

Recebimento

08/03/2013, 00:00

Mero expediente

31/01/2013, 00:00

Petição

05/10/2012, 00:00

Petição

18/07/2012, 00:00

Recebimento

15/05/2012, 00:00

Publicação

24/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2012, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

18/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

23/09/2011, 13:21

Conclusão

19/11/2010, 10:34

Processo autuado

18/11/2010, 17:04

Recebimento

25/10/2010, 15:40

Remessa

25/10/2010, 09:33

Redistribuição

22/10/2010, 09:41

Remessa

18/10/2010, 09:33

Publicado pelo dpj

20/09/2010, 01:37

Enviado para publicação no dpj

02/09/2010, 13:51

Incompetência

14/07/2010, 08:51

Conclusão

18/06/2010, 12:27

Petição

18/06/2010, 12:25

Ato ordinatório

16/04/2010, 13:46

Protocolo de Petição

24/07/2009, 16:14

Documento

29/01/2009, 13:20

Petição

17/12/2008, 17:24

Juntada

22/07/2008, 15:48

Autos - devolvidos ao cartorio

13/06/2008, 16:53

Carga advogado - autor

27/05/2008, 15:54

Publicado pelo dpj

26/05/2008, 19:58

Enviado para publicação no dpj

26/05/2008, 16:40

Para publicação dpj

13/05/2008, 11:15

Certidao lavrada nos autos

26/03/2008, 08:41

Mandado - expeca-se

24/03/2008, 15:00

Publicado pelo dpj

19/03/2008, 20:44

Enviado para publicação no dpj

18/03/2008, 17:35

Para publicação dpj

10/03/2008, 17:18

Concluso ao juiz

29/02/2008, 11:19

Juntada

14/11/2007, 14:18

Mandado - expeca-se

29/08/2007, 15:18

Publicado pelo dpj

28/08/2007, 19:37

Enviado para publicação no dpj

28/08/2007, 16:41

Concluso ao juiz

22/08/2007, 09:32

Entrada de processo na vara

22/08/2007, 08:49

Processo autuado

22/08/2007, 08:49

Envio de processo para vara

20/08/2007, 10:35

Processo Distribuído por Sorteio

17/08/2007, 17:08

Decisão

•07/07/2025, 13:05

Decisão

•14/05/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 08:42

Despacho

•22/04/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 10:24

Decisão

•19/03/2019, 14:26

Decisão

•07/03/2017, 16:29

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 16:20

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/07/2025, 14:22

Decisão

•17/07/2025, 13:41

Decisão

•07/07/2025, 13:05

Decisão

•14/05/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 08:42

Despacho

•22/04/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 10:24

Decisão

•19/03/2019, 14:26

Decisão

•07/03/2017, 16:29

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 16:20

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Decisão

•22/02/2017, 15:52

Despacho

•10/10/2014, 16:19

Despacho

•31/01/2013, 15:18