Divórcio Litigioso 0349189-02.2013.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 0349189-02.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Temistocles Pereira Da Silva Advogado: Igor Nunes Brito (OAB:BA12466) Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Requerido: Tereza Gomes Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TELEFONE: (71) 3320-6871, E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0349189-02.2013.8.05.0001 Classe: [Dissolução] REQUERENTE: TEMISTOCLES PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TEREZA GOMES DA SILVA TEMÍSTOCLES PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de divórcio litigioso contra TEREZA GOMES DA SILVA, alegando que se casaram em 23/12/1982, pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disse que o casal teve filhos, atualmente maiores e capazes. Pediu a procedência do pedido para o fim de decretar o divórcio do casal. Determinada a citação da parte requerida, a mesma não foi localizada, tendo a parte autora requerido a citação editalícia da requerida. Esgotadas as possibilidades de localização da parte requerida, procedeu-se sua citação por edital e nomeação de curador para oferecer defesa. Intimada para apresentação de contestação, a Curadoria de apresentou contestação por negação geral – id 173559552. Manifestação da parte autora em sede de réplica, id 173559555, onde houve reiteração dos pedidos formulados na exordial. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0349189-02.2013.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de divórcio litigioso fundamentado no art. 226, § 6o, da Constituição Federal. A prova do casamento vai sob o Id 173559537. A parte requerida, não encontrada para citação pessoal, foi citada por edital, tendo a curadoria de ausentes apresentado defesa em nome da mesma por negativa geral. Não bastasse isso, o fato é que com a redação dada ao art. 226, § 6o, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser compreendido como direito potestativo dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão de um dos cônjuges de obter a dissolução do vínculo conjugal, tudo sem prejuízo de que outras questões de interesse pessoal do casal e/ou da família eventualmente pendentes sejam resolvidas em ação própria. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como "forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais". Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). No mais, não havendo outras questões a serem decididas, observadas as formalidades legais, o pedido de divórcio há que ser julgado procedente. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO, POR SENTENÇA, O DIVÓRCIO do casal litigante. Após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade da tramitação, este insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, CF, dou a esta Sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando que o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Santana, que, vendo a presente sentença e em seu cumprimento, proceda à averbação do divórcio às margens do Livro nº. 13, Termo 6071, às fls. 93. Condeno a parte requerida (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive na Distribuição. Salvador, BA, 19 de setembro de 2024 MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

30/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:54

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

28/04/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 12:31

Comunicação eletrônica

20/04/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 23:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2022, 00:00

Publicação

24/04/2021, 00:00

Mero expediente

16/04/2021, 00:00

Petição

09/10/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 13:04

Decisão

•10/12/2025, 16:32

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(18)