Cumprimento de sentença 8000467-41.2019.8.05.0136 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000467-41.2019.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sandra Cardoso Dos Anjos Advogado: Sinesio Martins De Abreu Junior (OAB:BA10902) Executado: Jose Souza Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000467-41.2019.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: SANDRA CARDOSO DOS ANJOS Advogado(s): SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR (OAB:BA10902) REU: JOSE SOUZA CARVALHO e outros (2) Advogado(s): CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA54052) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000467-41.2019.8.05.0136 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jacaraci Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por SANDRA CARDOSO DOS ANJOS em face de JOSÉ SOUZA CARVALHO, visando a efetivação de sentença que determinou a partilha de direitos sobre bem imóvel e móveis, além da cobrança de honorários sucumbenciais. Analisando detidamente o caso, verifica-se que o procedimento adotado pela parte exequente não é adequado à situação em tela, pelos motivos que passo a expor. A sentença proferida nos autos principais reconheceu o direito da exequente à metade dos direitos sobre o imóvel residencial e móveis que o guarnecem. Contudo, tal decisão possui natureza declaratória, não constituindo, por si só, título executivo hábil a autorizar o cumprimento de sentença nos moldes pretendidos. A efetivação da partilha de bens imóveis e a consequente extinção de condomínio, quando não há acordo entre as partes, demanda a propositura de ação autônoma, com procedimento próprio. O pedido de alienação judicial do bem e extinção do condomínio, formulado no bojo deste cumprimento de sentença, extrapola os limites da decisão exequenda e requer cognição mais ampla, incompatível com a via eleita. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE FOI PARTILHADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Na partilha de bens oriunda da dissolução do casamento não há a divisão do patrimônio do casal de forma individualizada, a não ser que seja consensual, mas sim a constituição de um condomínio civil que será dissolvido em ação própria a ser ajuizada perante a vara cível, caso as partes não resolvam de forma extrajudicial - Denota-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, uma vez que a situação posta em análise não se trata de cumprimento de sentença, mas sim de extinção de condomínio, ação própria a ser proposta na competente Vara Cível, uma vez que efetivada a partilha de bens, esgotou-se a prestação jurisdicional da Vara de Sucessões, estando exaurida, portanto, a competência para a análise e julgamento do pedido de extinção do condomínio, cujo caráter é nitidamente patrimonial, devendo ser apreciado e julgado pelo Juízo Cível. (TJ-MG - AC: 10000205880404003 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/01/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. O feito prosseguirá somente em relação aos honorários. Proceda-se ao cadastramento do feito como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Código 156). Intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado, acrescido de custas, se houver, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). A forma de intimação do(s) Executado(s) deverá ser pelo Diário de Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado constituído. Quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente. Se o requerimento de cumprimento sentencial for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da Sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo (cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Não efetuado o pagamento no prazo anterior: a) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. b) Bloqueie-se os valores, via SISBAJUD ou Renajud. Para tanto, deve o exequente, caso necessário, recolher as custas das diligências. Ciente que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Havendo impugnação, intime-se o Exequente, por seu Advogado, para manifestar no prazo de 15 dias. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias se manifestar. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Se o executado for citado e não pagar a quantia exequenda, determino: A) Proceda-se à penhora na primeira hipótese ou o arresto executivo na segunda, de eventual numerário do (s) executado (s), via SISBAJUD; · Dispensável a realização de termo de penhora, uma vez que a própria tela do sistema é suficiente para tal. · Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. · Desbloqueie-se imediatamente valor que supere a quantia buscada a título de satisfação. · Havendo o bloqueio e ausente impugnação, proceda-se à transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este juízo, valendo o comprovante de bloqueio como termo de penhora. B) Inexitoso o bloqueio de numerário acima, proceda-se com a restrição de “transferência”, via RENAJUD, de eventuais veículos registrados em nome do (s) executado (s); · Encontrado algum veículo via RENAJUD, deve o cartório também juntar ao processo a tela “DETALHAR VEÍCULO” e “DETALHAR RESTRIÇÕES DO VEÍCULO”; · Caso o endereço decorrente da pesquisa determinada no item “B.1” aponte que o endereço no cadastro do (s) veículo (s) é diverso daquele indicado neste processo, expeça-se mandado de remoção do automóvel, desde que o exequente indique pessoa que possa acompanhar a diligência e assumir a condição de depositário do bem,; Caso o endereço decorrente da pesquisa determinada no item “B.1” aponte o mesmo informado nestes autos, intime-se a parte exequente para diligenciar e informar, no prazo máximo de 30 dias, onde pode (m) ser encontrado (s) o (s) veículo (s) apontados na pesquisa via RENAJUD, ficando de logo determinada a expedição de mandado de remoção do (s) veículo (s), desde que o exequente indique pessoa que possa acompanhar a diligência e assumir a condição de depositário do bem C) Se as tentativas de constrição patrimonial acima se mostrarem frustradas, investigue a existência de patrimônio do (s) devedor (ess), via INFOJUD, devendo o cartório, após juntada das informações nos autos, intimar o exequente para manifestação, no prazo máximo de 10 dias, a fim de que este requeira medida pertinente e que objetivamente impulsione o processo, sob pena de suspensão da execução. Para a realização de requisição de informações por meio eletrônico (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) deverão ser recolhidas, previamente, as respectivas custas, por consulta. Realizada penhora, a intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado, não o tendo, será intimado pessoalmente (§ 1º do art. 841 CPC). Caso inócuas as medidas anteriores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, nomear bens a penhora ou requerer outras diligências, recolhendo as custas cabíveis. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARRESTO E PENHORA, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(90)