Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002342-92.2022.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002342-92.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dayvison Dos Santos Advogado: Charleny Da Silva Reis (OAB:BA39091) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002342-92.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: DAYVISON DOS SANTOS Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA IMPETRANTE: ARTHUR TEIXEIRA SANTOS e outros (7) Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I – Considerando que as alegações apresentadas pelo Estado da Bahia se revelam genéricas, diante da ausência de elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora, incumbe a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, mantendo-se, portanto, o seu deferimento. II – Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia, uma vez que é a autoridade superior responsável pela Secretária que detém a competência para formular e executar a política de recursos humanos, além de planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV e do Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia – FPSM, conforme se extrai do artigo 2º do Regimento Interno da SAEB (Decreto 21.451/2022). III – A vexata quaestio reside no pedido de afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de vantagens temporárias, não incorporáveis, tais como o adicional noturno e o adicional por jornada extraordinária, além de sustentar o direito à percepção de restituição dos valores pretéritos até a data de cumprimento da obrigação de fazer. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. V – O próprio Ente Público reconhece que não merece impugnação à insurgência quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares exclusivamente sobre as parcelas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, vez que, reconhecidamente, além de deterem natureza transitória não são passíveis de incorporação. Precedentes favoráveis dessa Egrégia Corte em casos similares. VI – Limitação de efeitos financeiros pretéritos a partir da data de impetração do mandado de segurança. Súmulas 269 e 271 do STF. VII – Concessão parcial da segurança, para reconhecer o direito à não incidência, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores referentes às vantagens temporárias não incorporáveis à aposentadoria, especialmente o adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e horas extras, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8002342-92.2022.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação ordinária com pedido repetição de indébito e danos materiais movida por DAYVISON DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA. Alega, que é policial militar da ativa, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social e, que a partir de março de 2019, passou a ser tributado em 14% (quatorze por cento) em seus rendimentos, sem observância da incidência da contribuição previdenciária apenas em relação aos valores que serão incorporados quando da reserva remunerada. Por tais razões, ingressou com a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária com o FUNPREV sobre as verbas recebidas na ativa e não incorporáveis para reserva remunerada, repetição do indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e danos materiais do valor indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária. Juntou documentos. Regularmente citado, o Estado contestou o feito e aduziu, em preliminar, ausência de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, impugnando-a e a prescrição quinquenal, no mérito, aduz que as parcelas referentes ao adicional noturno, de insalubridade, um terço de férias, auxílio alimentação e horas extras, caso certas, delimitadas e com efetiva comprovação dos descontos, se abstém de impugnar em virtude de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do Autor, quanto às demais parcelas, pugna pela improcedência da demanda fundada em ausência de ilegalidade nos descontos, (200510630). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos do Requerido (200612023). Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora se manifestou informando que não tem mais provas à produzir e pugnando pelo julgamento antecipado (237172692), já o Réu, deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão de evento 363392761. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente o pedido quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso, a matéria é essencialmente de direito, comprovada ex vi da documentação juntada ao caderno processual, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado. Antes de adentrar ao mérito, em análise à impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Réu, percebe-se não se tratar de momento processual adequado. Eventual apreciação de gratuidade de justiça somente deve ser feita em eventual necessidade recursal. Assim, a preliminar não merece apreciação. O Estado da Bahia alegou a preliminar de prescrição quinquenal. A preliminar suscitada prospera apenas em parte, uma vez que os valores postulados pelo Autor são referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. Nesse sentido, considerando que a parte autora acostou aos autos os contracheques do período de janeiro/2017 a março/2022 e interpôs a presente ação em 11.04.2022, entendo que os pedidos formulados referentes ao período de janeiro/2017 à março/2017, de fato, foram alcançados pela prescrição quinquenal e, por tais razões acolho a preliminar de prescrição em parte, em relação ao período supra. Quanto ao mérito, o art. 30, §4º da Constituição Federal consagra que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.357/2009, que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, assim dispõe: Art. 70 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte. Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. [...] Art. 72- Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - indenização por transporte de bagagem; II - auxílio-acidente; III - auxílio-fardamento. Não obstante a antiga controvérsia acerca de quais parcelas há incidência de contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a questão em sede de repercussão geral (STF, RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018), fixou o entendimento segundo o qual não incide a referida contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O E. Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou sobre a matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Seção Cível de Direito Público. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014864-57.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014864-57.2021.8.05.0000, em que figuram como impetrantes ARTHUR TEIXEIRA SANTOS e outros (7) e como impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ – Mandado de Segurança: MS 8014864-57.2021.8.05.0000 Seção Cível de Direito Público. Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, data de Publicação: 26/08/2022). Nesse sentido, entendo que assiste razão em parte ao Autor. No caso dos autos, a parte autora acostou em eventos 191628434, 191628435, 191628436, 191628437, 191628438 e 191628439 os contracheques do período de janeiro/2017 a março/2022. Observa-se que a tributação da contribuição previdenciária incidia sobre a totalidade dos valores recebidos, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para fins de aposentadoria, de modo que o Autor tem direito ao recebimento dos valores indevidamente descontados a esse título. O Ente Público, por sua vez, afirma que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria (hora extra, adicional noturno, adicional de substituição), não mais a exigindo a partir de abril de 2021 e, que em relação à Gratificação de Atividade Policial, Condições Especiais de Trabalho, adicional de inatividade e férias, o Estatuto da Polícia Militar permite a incorporação, não havendo, antes da criação do SPSM proibição nesse sentido. Não acostou aos autos qualquer documento que pudesse mitigar o direito do Requerente. Contudo, o que se observa da análise dos contracheques apresentados, é que a contribuição previdenciária ao FUNPREV foi substituída pela contribuição do SPSM, nos termos do art. 50-A, da Lei 13.954 de dezembro de 2019, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas – SPSM. Além disso, considerando o valor descontado do SPMS, continuou sendo deduzido percentual englobando quase a totalidade dos vencimentos do Requerente, incluídas aí demais vantagens e auxílios não incorporáveis. Nesse sentido, somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”, restando excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor, como o adicional por prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de periculosidade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o Estado da Bahia a restituir os valores tributados indevidamente, a título de contribuição previdenciária à parte autora – Dayvison dos Santos, quais sejam, verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, no período de abril/2017 a março/2022, com incidência de juros moratórios equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97 e art. 397 do CC), a partir do vencimento de cada obrigação, e a correção monetária pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos. Sem custas em razão do deferimento de justiça gratuita. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, com respaldo no art. 496, §3°, III, do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Findo o prazo, remetam-se à instância superior sem depender de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Oficie-se o Setor Pessoal competente da Polícia Militar da Bahia do conteúdo da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, 24 de setembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYVISON DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DAYVISON DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)