Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002735-91.2024.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002735-91.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002735-91.2024.8.05.0201. Requerente: Smb Patrimonial Ltda Advogado: Carolina Christino (OAB:PR104656) Requerido: Município De Portoseguro/ba Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8002735-91.2024.8.05.0201 REQUERENTE: SMB PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Vara de Fazenda Pública anexado à 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. A parte, no entanto, dispensou tal audiência. Ademais, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há expressa autorização em ato normativo. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8002735-91.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro cite-se para contestar no prazo de Lei. Salienta-se que, conforme art. 7º da Lei 12153/2009, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Porto Seguro, 25 de abril de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SMB PATRIMONIAL LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)