Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006236-60.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006236-60.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Geuselia Santos Silva Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006236-60.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: GEUSELIA SANTOS SILVA Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006236-60.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos. Intimado, o Executado apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: houve o cômputo das parcelas deferidas até junho de 2024; adicional por tempo de serviço; não houve a dedução dos valores pagos. Resposta à impugnação acostada. É o breve relato. DECIDO. REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo EXECUTADO no (ID 465570117) utilizam um valor divergente do salário base apresentado nas fichas financeiras discriminadas no ID 452808120 (e anexos) Portanto, carece de fundamentação e discriminação dos pontos objetos de impugnação, tornando-o genérico. Por conseguinte, na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Exequente (s), na sua totalidade (ID ). EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GEUSELIA SANTOS SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Decorrido prazo de GEUSELIA SANTOS SILVA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)