Petição Cível 8009935-55.2024.8.05.0103 - TJBA

Petição Cível 8009935-55.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Osvaldo Rosa De Jesus Advogado: Estarly Soares Fagundes Da Silva (OAB:BA60347) Requerido: Banco Master S/a Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8009935-55.2024.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: OSVALDO ROSA DE JESUS REQUERIDO: BANCO MASTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009935-55.2024.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, afirmando a parte autora que as taxas e juros a si cobrados estariam inseridos no conceito de anatocismo e/ou ilegalidade, bem como em dissonância com o contratado. Juntou como provas cópias do contrato, além de documentos pessoais e planilha de site de internet. Inicialmente, não vejo presentes os requisitos à concessão da tutela antecipada sob a forma pretendida. Não há perigo na demora, posto que a parte autora efetuou a contratação do financiamento/empréstimo sem nenhuma espécie de coação ou fraude, e vem se utilizando do crédito concedido durante meses/anos, somente se "lembrando" de arguir vício contratual agora. Também não está presente a verossimilhança, na medida em que o documento ID 465688855, revela que a parte autora tinha ciência do custo efetivo total do contrato, não restando demonstrada alteração unilateral de tais valores, pela ré, já que a planilha acostada se encontra sem indicação de qual seja o suposto “perito” que a referendou, ou qual sua qualificação profissional. Além disso, a simples afirmação de incidência abusiva de juros e encargos não pode substituir prova contábil ou pericial que atestaria ocorrência de anatocismo, nem mesmo justificaria consignação de parcelas em valor aleatoriamente estipulados por uma das partes. Eis o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento – ação de revisão contratual - financiamento de veículo – pleito de tutela provisória de urgência para depósito judicial das parcelas no valor que o autor reputa como incontroverso, mantido na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC – o ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora – apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento – decisão mantida - recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22841900920228260000 SP 2284190-09.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Benefício posteriormente concedido. Pedido prejudicado. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Indeferimento de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Taxa de juros. Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva. Processo em fase inicial. Cálculos unilaterais. Inviável a alteração do valor da parcela. Pacta sunt servanda deverá, por ora, ser observado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037546-55.2023.8.26.0000 Cubatão, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 07/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado - Para que se autorizem os depósitos das parcelas incontroversas, devem ser preenchidos os mesmos requisitos, não havendo motivo para que sejam aceitos os cálculos unilaterais do devedor se ausente a verossimilhança de sua alegação - A pretensão deduzida pela parte, à primeira vista, não se encontra amparada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores daí porque deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AI: 24574672920228130000, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/03/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACATAMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. A instância revisora não pode conhecer de matéria que ainda não tenha sido analisada em primeiro grau, sob pena de manifesta supressão de instância. Segundo o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, em se tratando de ação revisional de contrato, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago "no tempo e modo contratados". A pretensão do recorrido de depositar em juízo, a título de parcelas incontroversas, um valor muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, denota a ausência de probabilidade do direito, e impõe a revogação da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AI: 10000222244725001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Não se verifica atendimento aos requisitos à tutela de urgência ou evidência, na medida em que, como já visto, seria necessária mínima demonstração dos fatos constitutivos ao direito do autor. Isso posto, não estando presentes os requisitos do art. 300 e sgs do CPC, INDEFIRO, NO PRESENTE MOMENTO, A TUTELA DE URGÊNCIA\EVIDÊNCIA, ficando desde já designada audiência de conciliação para o dia 28.11.2024, as 15:30h, através de ingresso em sala virtual pelo link https://call.lifesizecloud.com/22129934 (Cejusc Cível). Cite-se e intime-se a parte Ré, cientificando-se-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, ou conforme art. 335 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; Caso a parte autora não seja beneficiária de AJG, deverá emitir guia para recolhimento de custas e despesas com audiência de conciliação. Ciência às partes de que o prazo de resposta será contado nos termos do art. 335 e incisos, do CPC. A presente citação é acompanhada de íntegra da petição inicial, podendo o interessado acessar inteiro teor do processo através do link "PJE" na página do TJBA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital, vedada a protocolização de peças processuais e documentos sob a forma física. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro a AJG. Ilhéus (BA), 25 de setembro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de citação.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)