Procedimento Comum Cível 8134991-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8134991-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8134991-16.2024.8.05.0001. Autor: Joseildo Costa Santos Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:BA30159) Reu: Gnc Automotores Ltda. Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Despacho: PROCESSO: 8134991-16.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Seguro] AUTOR: JOSEILDO COSTA SANTOS REU: GNC AUTOMOTORES LTDA., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8134991-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Atribuo força de mandado a esta decisão. Salvador (BA), 23 de setembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSEILDO COSTA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILDO COSTA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSEILDO COSTA SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILDO COSTA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)