Execução Fiscal 0108007-25.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0108007-25.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Dicar Produtos Agropecuarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0108007-25.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Dicar Produtos Agropecuarios Ltda Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0108007-25.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de Dicar Produtos Agropecuarios Ltda em 05/08/2021 23:59.

28/10/2021, 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 16/08/2021 23:59.

22/10/2021, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

10/08/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 09:02

Expedição de ato ordinatório.

27/07/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/07/2021, 14:08

Devolvidos os autos

09/02/2021, 21:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/10/2020, 00:00

Recebimento

01/09/2017, 00:00

Recebimento

22/08/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

27/07/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 15:12

Decisão

•26/09/2024, 15:12

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Dicar Produtos Agropecuarios Ltda em 05/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 16/08/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Recebimento

Bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(17)