Procedimento Comum Cível 0500627-27.2016.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500627-27.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0500627-27.2016.8.05.0274. Interessado: Alex Pereira Da Silva Advogado: Karine De Queiroz Oliveira (OAB:BA45438) Advogado: Romulo Alcantara De Almeida (OAB:BA45416) Advogado: Lucelia Da Costa Santos (OAB:BA45823) Interessado: Lab-2000 Representacoes Ltda - Epp Advogado: Brunna Pernet Biral (OAB:BA33047) Advogado: Luiz Carlos Sefrin (OAB:RS14259) Advogado: Fatima Teresinha De Leao (OAB:RS40770) Advogado: Vivian Konrath Dreyer (OAB:RS57905) Interessado: Calcados Marte Ltda Advogado: Brunna Pernet Biral (OAB:BA33047) Advogado: Luiz Carlos Sefrin (OAB:RS14259) Advogado: Fatima Teresinha De Leao (OAB:RS40770) Advogado: Vivian Konrath Dreyer (OAB:RS57905) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0500627-27.2016.8.05.0274 AUTOR: ALEX PEREIRA DA SILVA RÉU: LAB-2000 REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0500627-27.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de indenização c/c danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por ALEX PEREIRA DA SILVA em face de LAB 2000 REPRESENTAÇÕES LTDA e CALÇADOS VIA MARTE LTDA. O autor alega que manteve contrato de representação comercial com a primeira ré por 4 anos, tendo pedido dispensa por motivo de força maior devido à queda nas vendas. Afirma que não recebeu comissões dos últimos meses trabalhados, indenização de 1/12 e que sofria descontos indevidos por inadimplência de clientes. Requer o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais e improcedência dos pedidos. A primeira ré apresentou reconvenção. O autor apresentou réplica impugnando as preliminares e a reconvenção. É o relatório. Passo ao saneamento. PONTOS CONTROVERTIDOS: Os pontos controvertidos a serem analisados são: a) A responsabilidade da ré Calçados Marte Ltda. pela retenção das comissões devidas ao autor; b) A existência e o valor das comissões não pagas pelos réus ao autor; c) O cabimento e o valor da indenização por danos morais pleiteada pelo autor; d) A procedência ou improcedência da reconvenção apresentada pela LAB 2000 Representações Ltda., que questiona a rescisão contratual. PRELIMINARES: a) Da extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva (art. 330, II e art. 485, VI do NCPC). Afasto esta preliminar. Embora a segunda ré alegue não ter relação direta com o autor, há indícios nos autos de sua participação na cadeia de representação comercial, conforme documentos juntados que mencionam seu nome. Assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo deve ser analisada no mérito da causa. b) Da ilegitimidade ativa ad causam. Rejeito esta preliminar. Ainda que o contrato de representação comercial tenha sido formalmente celebrado com pessoa jurídica da qual o autor é sócio, este, na qualidade de pessoa física, pode pleitear direitos decorrentes da relação comercial, especialmente considerando os princípios da primazia da realidade e da proteção. A legitimidade do autor será melhor analisada no mérito, após a instrução probatória. c) Da ilegitimidade passiva ad causam da 2ª demandada Afasto esta preliminar pelos mesmos fundamentos expostos no item anterior. A participação efetiva da segunda ré na relação comercial e sua eventual responsabilidade serão objeto de análise no mérito, após a produção de provas. d) Da inépcia parcial da inicial por dedução de pedido ilíquido Rejeito esta preliminar. O pedido de indenização por danos morais, ainda que não liquidado na inicial, não torna a peça inepta. O valor da indenização, caso devido, pode ser arbitrado pelo juízo com base nos elementos trazidos aos autos, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência atual tem flexibilizado a necessidade de indicação precisa do valor dos danos morais na petição inicial. Superadas as preliminares, passo à fixação das demais providências para o prosseguimento do feito. ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência do autor em relação às rés e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, atribuindo às rés o ônus de comprovar: a) A inexistência de força maior para rescisão do contrato; b) O pagamento integral das comissões e verbas rescisórias devidas; c) A legalidade dos descontos por inadimplência de clientes; d) A inexistência de danos morais indenizáveis. PROVAS A PRODUZIR Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025 às 15:00 a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista. Intime-se. Vitória da Conquista, 23 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 23:34

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:16

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2022, 00:00

Petição

15/03/2022, 00:00

Petição

03/02/2022, 00:00

Petição

27/01/2022, 00:00

Publicação

21/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 17:34

Sentença

•07/07/2025, 17:12

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Decisão Interlocutória

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