Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005247-22.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

MIDIA SANTOS CANCIO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAELLY MAGALHAES VENAS

OAB/BA 55460·CPF·Representa: Autor

BIANCA OLIVEIRA BOAVENTURA DA SILVA

OAB/BA 67449·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MIDIA SANTOS CANCIO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 18/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 18/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

23/04/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de MAELLY MAGALHAES VENAS em 27/06/2025 23:59.

22/03/2026, 23:35

Decorrido prazo de BIANCA OLIVEIRA BOAVENTURA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

22/03/2026, 23:35

Publicado Intimação em 16/06/2025.

22/03/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 22:07

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 20:55

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:32

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 18/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 18/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

23/04/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de MAELLY MAGALHAES VENAS em 27/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:27

Despacho

•11/06/2025, 11:24

22/03/2026, 23:35

Decorrido prazo de BIANCA OLIVEIRA BOAVENTURA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

22/03/2026, 23:35

Publicado Intimação em 16/06/2025.

22/03/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 22:07

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 20:55

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 09:21

Expedição de intimação.

12/06/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:24

Decorrido prazo de MAELLY MAGALHAES VENAS em 10/04/2024 23:59.

15/01/2025, 12:29

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 25/04/2024 23:59.

15/01/2025, 11:37

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:09

Decorrido prazo de MIDIA SANTOS CANCIO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005247-22.2024.8.05.0080.. Requerente: Midia Santos Cancio Advogado: Maelly Magalhaes Venas (OAB:BA55460) Advogado: Bianca Oliveira Boaventura Da Silva (OAB:BA67449) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8005247-22.2024.8.05.0080. Assunto: [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)]. Autor(a): MIDIA SANTOS CANCIO. Ré(u): ESTADO DA BAHIA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8005247-22.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID. 463494909, onde o Estado da Bahia requer a restituição do bloqueio judicial realizado ao ID. 442807393. Prazo de 05 dias. Feira de Santana (BA), 26 de setembro de 2024. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2024.

29/09/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

29/09/2024, 02:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

25/09/2024, 20:58

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:06

Expedição de Informações.

03/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 14:17

Publicado Intimação em 11/04/2024.

14/04/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

14/04/2024, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

12/04/2024, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

12/04/2024, 23:29

Expedição de intimação.

09/04/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

08/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 12:18

Publicado Intimação em 18/03/2024.

29/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

29/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de MAELLY MAGALHAES VENAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:48

Expedição de citação.

14/03/2024, 12:57

Concedida a Medida Liminar

14/03/2024, 11:10

Conclusos para decisão

13/03/2024, 08:48

Juntada de laudo pericial

13/03/2024, 08:48

Publicado Intimação em 11/03/2024.

11/03/2024, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

11/03/2024, 23:37

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão

06/03/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 11:17

Despacho

•26/09/2024, 12:58

Despacho

•26/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:39

Despacho

•09/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:39

Decisão

•14/03/2024, 11:10

Despacho

•06/03/2024, 21:08