Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerido: Franklin Jr Transportes Comercio E Representacoes Ltda - Me Advogado: Atila Brandao De Oliveira (OAB:BA4659) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464)
Requerente: Avon Cosmeticos Ltda. Advogado: Gustavo Lorenzi De Castro (OAB:SP129134) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROTESTO n. 0054325-68.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: AVON COSMETICOS LTDA. Advogado(s): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB:SP129134)
REQUERIDO: FRANKLIN JR TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): ATILA BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB:BA4659), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0054325-68.2004.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. AVON COSMÉTICOS LTDA, identificada e legalmente habilitada, ingressou com Ação Cautelar de Sustação de Protesto, contra FRANKLIN JR. TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com identificação e representada, objetivando a sustação do protesto do título indicado na inicial. A empresa ré, citada, compareceu nos autos tendo acostado embargos de declaração (ID 317430710/317430778). Estes foram rejeitados, conforme decisão ID 317431043/317431055. O réu interpôs apelação, que não foi recebida pelo magistrado que atuou neste Juízo, decisão ID 317431123317431130. Foi acostada certidão do cartório informando que a parte ré, não contestou a ação, ID 317431167. É o que me cabe relatar. DECIDO. A medida cautelar é providência a serviço do processo e não ao direito material. Exige o Código que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva demonstre a existência ou a probabilidade da ação de mérito, que se revela nas condições da ação mérito. E a tutela preventiva deverá ser concedida quando presentes o interesse processual na eficiente atuação de um processo e o fundado receio de dano jurídico. O mérito da ação cautelar compõe-se do periculum in mora, que é a potencialidade, a probabilidade da ocorrência de um dano ao requerente no curso ou antes do ajuizamento da ação principal, de cognição ou de caráter executivo. No caso dos autos, tem-se que, a parte ré, regularmente citada, não contestou a pretensão, tornando-se revel. O efeito da revelia é importante no processo, porque, dependendo da sua ocorrência e dos efeitos dela resultantes, deve o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando, como reza o art. 355, inciso II, do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: II – quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." De declarar-se, deste modo, revel a parte Ré, eis que, citada, não ofertou, no prazo assinalado, sua resposta. Daí decorre que o título emitido e protestado está dissociado de fundamento pela circunstância de que a alegação de protesto de títulos sacados sem lastro em face da AVON pela ré, no montante de R$1.184.421,31, em decorrência de contrato de transporte firmado entre as partes, não foi impugnada. Por conseguinte, não exercitando a parte ré o ônus que lhe competia - impugnar os fatos aduzidos na inicial – outra alternativa não se afigura que não a de considerá-los verídicos, impondo-se, pois, o cancelamento definitivo do protesto. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do protesto, ratificando a decisão liminar ID 317430164/317430168. Condeno a parte ré no pagamento das custas e da verba honorária, esta no montante de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Defiro a inclusão do nome da Natura Cosméticos S.A., no lugar da Avon Cosméticos Ltda., na condição de sucessora da mesma, no polo ativo desta demanda, na forma requerida na petição ID 432135076. Proceda o Cartório a devida alteração do polo ativo para que conste o nome da Natura Cosméticos S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 15 de agosto de 2024. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular