Execução de Título Extrajudicial 0509615-12.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0509615-12.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0509615-12.2018.8.05.0001. Exequente: Engebahia Engenharia E Construcao Ltda - Me Advogado: Carlos Eduardo Almeida Ferreira (OAB:BA22429) Advogado: Fabio Gouveia Carvalho (OAB:BA22673) Executado: Condominio Edificio Jardim Brasilia Advogado: Jose Alexandrino Costa Filho (OAB:BA25382) Advogado: Nilza Helena Medrado Da Silva Freire (OAB:BA25840) Terceiro Interessado: Styllus Solucoes Em Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0509615-12.2018.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME RÉU: EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA DECISÃO exequente: APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM BRASÍLIA, ESPECIALMENTE, SOBRE VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE, FORMA DE ARRECADAÇÃO E DE CUSTÓDIA FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO E DE FUNDO DE RESERVA. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de agosto de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0509615-12.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Embora tenha o exequente a primazia na indicação de bens à penhora, nada impede que o executado assim o faça, atento ao princípio da menor onerosidade (art. 829, § 2º, do CPC), desde que, no entanto, demonstre que não haverá prejuízo ao exequente. In casu, o executado indicou crédito indenizatório, e afirma ser este o único patrimônio que possui (id. 452779830). O exequente, por sua vez, esclarece que o crédito não goza de liquidez, certeza ou de exigibilidade, razão por que pede seja oficiada a empresa “STYLLUS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ 29.341.353/0001-37”, ATUAL ADMINISTRADORA PREDIAL DA EXECUTADA E RESPONSÁVEL POR RECEBER E GERIR OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE MODO A APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM BRASÍLIA, ESPECIALMENTE, SOBRE VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE, FORMA DE ARRECADAÇÃO E DE CUSTÓDIA FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO E DE FUNDO DE RESERVA, ANEXANDO, SE POSSÍVEL O EXTRATO BANCÁRIO CORRESPONDENTE (id.453224089). Com efeito, o bem indicado à penhora, vale dizer, crédito indenizatório, não goza de certeza, além do que o executado não é o credor dessa importância (id.45277983), já que destinada à realização de obras de retificação e restauração das edificações envolvidas, além do custeio de despesas relacionadas ao transporte e hospedagem das famílias, mediante prestação de contas, tais são as razões pelas quais é admissível a recusa do credor, que ora acolho. No mais, oficie-se à empresa “STYLLUS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ 29.341.353/0001-37”, para os fins pretendidos pelo

02/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIO GOUVEIA CARVALHO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GOUVEIA CARVALHO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 12/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(45)