Execução de Título Extrajudicial 0562069-71.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0562069-71.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M E M Pedras Ltda - Me Advogado: Orlando Mota Ribeiro (OAB:BA43042) Advogado: Marco Aurelio De Souza (OAB:BA44607) Advogado: Alex Antonio Barbosa De Souza (OAB:BA43850) Executado: Alderico Januario Gomes Junior Advogado: Stanley Dourado Seixas (OAB:BA38636) Executado: Alderico Januario Gomes Junior - Me Advogado: Stanley Dourado Seixas (OAB:BA38636) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0562069-71.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Locação de Móvel] EXEQUENTE: M E M PEDRAS LTDA - ME EXECUTADO: ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR, ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0562069-71.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por M E M PEDRAS LTDA em face de ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR e OUTRO, fundada em contrato de locação de equipamento. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao Id. 241271310. Manifestação da parte exequente ao Id. 241272582. Auto de penhora do imóvel lavrado ao Id. 241272600. Rejeitada a exceção de pré-executividade ao Id. 241275268. Determinada a expedição de carta precatória com finalidade de avaliação, em virtude de já haver o registro da penhora e a intimação do executado (Id. 241275470). Carta precatória devolvida sem cumprimento, em virtude de o oficial de justiça não ter localizado o imóvel (Id. 448589837). No Id. 448802587 a parte exequente pugna pela designação de bloqueio mensal dos valores que seriam pagos ao executado, pela Empresa VENTOS DE SANTA ESPERANÇA ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A – CNPJ 13.325.439/0001-36, em razão da existência de contrato de fomento de produção de energia eólica, firmado entre o executado e a concessionária de serviço público. Requereu, também, a inclusão da concessionária de serviço público na condição de terceira interessada na lide. Analisados os autos. Decido. Compulsado os autos, verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito restaram, até o momento, infrutíferas, em que pese a existência de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado. Entrementes, o art. 835 do CPC prevê que a penhora em dinheiro deve ser prioritária, bem como possibilita em seu inciso XIII a possibilidade de a constrição recair sobre direitos de titularidade do devedor, observando-se o disposto no art. 855 do mesmo Diploma Legal. No caso dos autos, verifica-se que já houve a penhora de bem imóvel com a finalidade de satisfação da dívida, contudo, a prosseguimento da execução resta prejudicado em face da impossibilidade de avaliação do bem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 32 do Id. 448589837. Desse modo, não se pode desconsiderar que o deferimento do pedido formulado pelo exequente pode desaguar em excesso de penhora, tendo em vista não constar dos autos qualquer parâmetro para fins de sopesar qual seria o valor do imóvel já penhorado. Ante o exposto, antes de apreciar o pedido formulado ao Id. 448802587, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a substituição da penhora ou trazer aos autos elementos que demonstrem o valor aproximado do imóvel, a fim de evitar o excesso de penhora. P.I.C. Salvador, 19 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR - ME em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de M E M PEDRAS LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ALDERICO JANUARIO GOMES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(36)