Reintegração / Manutenção de Posse 0576438-36.2016.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0576438-36.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Monica Patricia Garrido Gonzalez Advogado: Romulo Carneiro De Campos Junior (OAB:BA36238-A) Apelado: Geraldo Jair Dos Reis Silva Advogado: Elton De Oliveira Assis (OAB:BA28790-A) Advogado: Raphaela Christina De Brito Silva Oliveira (OAB:BA42203-A) Apelado: Anatalia Dos Reis Silva Advogado: Elton De Oliveira Assis (OAB:BA28790-A) Advogado: Raphaela Christina De Brito Silva Oliveira (OAB:BA42203-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576438-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MONICA PATRICIA GARRIDO GONZALEZ Advogado(s): ROMULO CARNEIRO DE CAMPOS JUNIOR APELADO: GERALDO JAIR DOS REIS SILVA e outros Advogado(s):ELTON DE OLIVEIRA ASSIS, RAPHAELA CHRISTINA DE BRITO SILVA OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM FAVOR DOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ART. 1.210, §2º, DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A concessão de medida de reintegração da posse exige a demonstração, pelo postulante, de forma cabal, dos requisitos legais previstos no art. 561, do CPC. 2- Seja por inexistir pleito do réu em relação à prescrição aquisitiva do direito de propriedade, seja pela impossibilidade de discutir tal matéria em demanda possessória, deve ser reformado o capítulo da sentença que reconheceu a usucapião em favor dos apelados. 3– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0576438-36.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0576438-36.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante MONICA PATRICIA GARRIDO GONZALEZ e como apelada GERALDO JAIR DOS REIS SILVA e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANATALIA DOS REIS SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JAIR DOS REIS SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA PATRICIA GARRIDO GONZALEZ em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

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Proferido despacho de mero expediente

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