Procedimento Comum Cível 8000680-20.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 65.862,90

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/04/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 22:12

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de contra-razões

19/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de apelação

06/03/2026, 13:12

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 21:40

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 21:40

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 20:14

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 15:07

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/04/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 22:12

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 22:12

Sentença

•03/02/2026, 20:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de contra-razões

19/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de apelação

06/03/2026, 13:12

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 21:40

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 21:40

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 20:14

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 14:59

Expedição de petição.

03/02/2026, 20:46

Expedição de petição.

03/02/2026, 20:46

Julgado procedente o pedido

03/02/2026, 20:46

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:49

Expedição de petição.

29/09/2025, 16:49

Expedição de petição.

29/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de carta precatória

04/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de comunicações

30/06/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.

27/06/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

27/06/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de réplica

27/06/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:05

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de contestação

19/03/2025, 23:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:25

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Mercadao Supermercado Ltda Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Autor: Mercadao Supermercado Salinas Ltda Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Autor: Mercadao De Carnes Carmo Ltda Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Reu: Alan Vitor Paes Rodrigues Reu: Mercadinho Opcao Ltda Reu: Joao Messias Gomes Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000680-20.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: AUTOR: MERCADAO SUPERMERCADO LTDA e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000680-20.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se o autor, na pessoa de seu representante, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas referente à expedição da carta precatória para citação do MERCADINHO OPÇÃO LTDA E JOÃO MESSIAS GOMES DOS SANTOS. Santo Antônio de Jesus, 24 de maio de 2024 Valdineia Moreira Souza Quadros Diretora de Secretaria

21/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Mercadao Supermercado Ltda Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Autor: Mercadao Supermercado Salinas Ltda Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Autor: Mercadao De Carnes Carmo Ltda Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Reu: Alan Vitor Paes Rodrigues Reu: Mercadinho Opcao Ltda Reu: Joao Messias Gomes Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000680-20.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: AUTOR: MERCADAO SUPERMERCADO LTDA e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000680-20.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se o autor, na pessoa de seu representante, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas referente à expedição da carta precatória para citação do MERCADINHO OPÇÃO LTDA E JOÃO MESSIAS GOMES DOS SANTOS. Santo Antônio de Jesus, 24 de maio de 2024 Valdineia Moreira Souza Quadros Diretora de Secretaria

14/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:44

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:43

Juntada de informação

18/10/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Mercadao Supermercado Ltda Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Autor: Mercadao Supermercado Salinas Ltda Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Autor: Mercadao De Carnes Carmo Ltda Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Reu: Alan Vitor Paes Rodrigues Reu: Mercadinho Opcao Ltda Reu: Joao Messias Gomes Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000680-20.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: AUTOR: MERCADAO SUPERMERCADO LTDA e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000680-20.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se o autor, na pessoa de seu representante, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas referente à expedição da carta precatória para citação do MERCADINHO OPÇÃO LTDA E JOÃO MESSIAS GOMES DOS SANTOS. Santo Antônio de Jesus, 24 de maio de 2024 Valdineia Moreira Souza Quadros Diretora de Secretaria

02/10/2024, 00:00

Expedição de Carta precatória.

27/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 11/06/2024 23:59.

03/08/2024, 04:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/06/2024, 11:07

Publicado Intimação em 28/05/2024.

09/06/2024, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

09/06/2024, 22:52

Mandado devolvido Positivamente

01/06/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:38

Expedição de mandado.

24/05/2024, 14:38

Expedição de mandado.

24/05/2024, 14:32

Publicado Intimação em 10/05/2024.

11/05/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 11:30

Decorrido prazo de MERCADAO SUPERMERCADO LTDA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:55

Publicado Intimação em 06/11/2023.

15/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 13:41

Juntada de Informações

01/11/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de comunicações

19/10/2023, 18:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 16:36

Desentranhado o documento

18/08/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:28

Juntada de informação

14/04/2023, 09:17

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada para 10/04/2023 11:00 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS.

10/04/2023, 11:51

Juntada de informação

09/03/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:55

Expedição de Carta.

07/03/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:51

Expedição de Carta.

07/03/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:46

Expedição de Carta.

07/03/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:39

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 10/04/2023 11:00 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS.

07/03/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:59

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 18:52

Despacho

•04/06/2025, 16:05

Despacho

•11/11/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:39

Despacho

•14/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 13:39

Despacho

•06/03/2023, 11:48