Cautelar Fiscal 8000884-06.2022.8.05.0001 - TJBA

Cautelar Fiscal 8000884-06.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Helio Siqueira Junior (OAB:RJ62929) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Duarte (OAB:BA15613) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR FISCAL (83)8000884-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE, HELIO SIQUEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8000884-06.2022.8.05.0001 Cautelar Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS., identificada e representada, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra ESTADO DA BAHIA, também representado, buscando a parte autora garantir débito tributário que possui junto ao fisco estadual mediante o oferecimento antecipado de apólice de seguro garantia, objetivando a expedição de CPD-EN. Deferida a liminar. Intimado, o Estado da Bahia não se manifestou. Sucinto relato. Decido. Cuida-se de ação ordinária voltada à obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, bem como provimento jurisdicional que impeça a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluída a indicação de protesto. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, com fins de obter a certidão positiva com efeitos de negativa, antes mesmo da execução fiscal. A forma de garantia da execução fiscal, estabelecida pela Lei nº 6.830/80, nos artigos 9º e 11, é exemplificativa; o art. 9º, inciso II, da LEF prevê expressamente o seguro garantia como forma idônea a assegurar a execução fiscal. Sendo o seguro garantia um meio idôneo de garantir o juízo, é possível que ele seja apresentado para assegurar os débitos antes de discutir sua validade. Vale dizer que, apesar de o oferecimento do seguro garantia não levar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que não está previsto nas hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o ato se equipara à penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Assim, não resta dúvidas de que o seguro garantia ofertado autoriza a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obsta a Fazenda Pública de protestar a dívida e de incluir o nome da parte autora no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito, afinal, uma vez garantido o juízo, o crédito tributário exigido pelo réu será satisfeito na hipótese de procedência da Execução Fiscal. Nesse sentido, têm entendido os Tribunais pátrios, como se infere dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - SEGURO BANCÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência, consolidada no rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, com fins de obter a certidão positiva com efeitos de negativa, antes mesmo da execução fiscal do crédito vencido. Nos termos do art. 9º, inciso II e § 3º, da Lei 6.830/80, para garantir a execução, o executado poderá oferecer seguro garantia ou depositar em juízo, o que produzirá os mesmos efeitos da penhora. (TJ-MG - AC: 10000204533970003 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) AÇÃO ORDINÁRIA – Oferecimento de seguro-garantia - Previsão legal da garantia (art. 9º e 11 da LEF; artigo 848 do CPC) – Expedição de certidão positiva com efeito negativa – Impedimento de inscrição do nome da autora no CADIN e protesto do título – Possibilidade – Sentença de procedência mantida – Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - AC: 10168514020208260053 SP 1016851-40.2020.8.26.0053, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 17/05/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à aceitação do seguro garantia para permitir a renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para obstar a inscrição de seu nome no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito – Sentença de extinção, diante da falta de interesse de agir – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Ação ajuizada de maneira antecipada e preparatória de embargos à execução fiscal ainda não ajuizada pela apelada, referente ao ICMS não pago nos termos do AIIM nº 4.090.888-4, mediante o oferecimento de seguro garantia para assegurar a renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para obstar a inscrição de seu nome no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito – Possibilidade do contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, que já foi reconhecida no TEMA nº 237, de 01/02/2.010, do STJ – Aplicação de tal entendimento mesmo após o advento do novo CPC – Precedentes do STJ – Interesse de agir verificado – Causa madura – Seguro garantia que se mostra suficiente e idôneo para permitir a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e obstar o protesto da dívida e a inscrição do nome da agravada nos órgãos informativos de devedores, uma vez que a dívida será inequivocamente adimplida – Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. – Sucumbência invertida – Sentença anulada – APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença, diante da presença do interesse de agir, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para que a Apólice de Seguro nº 024612020000207750032246 seja reconhecida como garantia de futura ação de execução fiscal referente ao crédito objeto do AIIM nº 4.090.888-4, permitida a renovação de certidão positiva com efeito de negativa e obstado o protesto da CDA e a inscrição do nome da apelante no CADIN, SERASA ou em outro órgão de proteção ao crédito. (TJ-SP - AC: 10595626020208260053 SP 1059562-60.2020.8.26.0053, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 05/04/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) Quanto à fixação de honorários de sucumbência, há entendimento, firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a questão decidida em ação cautelar de caução prévia tem natureza jurídica de incidente processual, inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes". Mutatis mutandis, o precedente bem se ajusta à presente ação: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 1521312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 09/06/2020). Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para receber a Apólice de Seguro Garantia nº 017412022000107750064478, oferecida de maneira antecipada pela parte autora, como garantia da Execução Fiscal nº 8128348- 13.2022.8.05.0001, e declarar o seu direito de que os débitos constantes do Auto de Infração nº 326297.0002/20-2, objeto da presente demanda, não figure como óbice à renovação da sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nem enseje a realização de protestos ou inscrição do seu nome nos cadastros de devedores. Sem condenação da parte ré no pagamento da verba honorária, como acima delineado. Custas remanescentes pela parte autora. A apresentação de eventual endosso ao seguro-garantia deverá ser realizada diretamente nos autos da Execução Fiscal. Oficie-se o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, com cópia da presente sentença. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)