Petição Cível 8019880-84.2024.8.05.0000 - TJBA

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 31/01/2025

21/02/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Marcus Soares De Jesus Santos Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019880-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARCUS SOARES DE JESUS SANTOS Advogado(s): LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A presente ação executiva foi distribuída a esta Relatora, no âmbito da Seção Cível de Direito Público, considerando a sentença proferida em ação mandamental de competência originária desta Corte Estadual. Ocorre que, na sessão ocorrida em 09/08/2024, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste TJBA decidiram, por maioria de votos, que este Egrégio Tribunal não é competente para processar e julgar as execuções individuais provenientes de Mandado de Segurança Coletivo. Entenderam, em síntese, que os cumprimentos individuais de sentença coletiva deverão ser processados no primeiro grau de jurisdição, em uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. A referida decisão foi proferida no bojo do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, de relatoria do Eminente Desembargador Paulo Albert Nunes Chenaud, sob a seguinte fundamentação: “a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual a autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte”. Assim, em que pese esta Desembargadora tenha posicionamento em sentido divergente, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, em respeito ao Princípio do Colegiado. Remetam-se os autos ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8019880-84.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

14/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 04:40

Declarada incompetência

11/11/2024, 08:55

Conclusos #Não preenchido#

04/11/2024, 10:27

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:43

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Marcus Soares De Jesus Santos Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019880-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8019880-84.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

29/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:37

Conclusos #Não preenchido#

26/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 01:51

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:18

Conclusos #Não preenchido#

17/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:58

Publicado Despacho em 09/04/2024.

08/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Marcus Soares De Jesus Santos Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019880-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8019880-84.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

08/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 08:41

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 06:19

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 21:01

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

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