Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003608-42.2024.8.05.0088 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003608-42.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Benjamim Antonio Veiga Advogado: Daniela Magalhaes Prado (OAB:BA53612) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003608-42.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: BENJAMIM ANTONIO VEIGA Advogado(s): DANIELA MAGALHAES PRADO (OAB:BA53612) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003608-42.2024.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Guanambi Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, objetivando a concessão de medida liminar para suspensão/anulação da restrição administrativa incidente sobre o veículo do autor. Alega que é proprietário de uma motocicleta da marca HONDA/CG 150 TITAN KS, ano 2007, PLACA DWX 7740, CÓDIGO RENAVAM 00941760871, assim ao tentar realizar a venda da motocicleta com a consequente transferência do documento, foi surpreendido com a informação de que o veículo apresenta RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, cuja origem é da PRF SALVADOR, Solicitante: Raimundo Rodrigues Dayube JR, Motivo da Restrição Art. 274, inciso III e Art. 270. Aduz que nunca esteve na cidade do Salvador, é residente e domiciliado na cidade de Candiba/BA, há mais de 700km de distância da capital baiana, trata-se de uma motocicleta antiga que sequer apresenta condições para um deslocamento desta envergadura. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral. O Código de Processo Civil expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à tutela antecipada, cujo procedimento está regulado nos arts. 303 e 304, do CPC, verifica-se que há ainda o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º do CPC, qual seja, a reversibilidade de tais tutelas provisórias, eis que satisfativas, o que significa que tal medida de urgência não será concedida quando se constatar a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, após análise dos autos, verifico que a parte requerente não juntou aos autos documento indispensável para a comprovação dos fatos alegados e para embasar o pedido de antecipação da tutela. A ausência de prova documental que fundamente o direito pleiteado inviabiliza o acolhimento do pedido liminar, uma vez que a tutela antecipada exige a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de documentos que comprovem os fatos alegados e, consequentemente, a plausibilidade do direito invocado. Citem-se e intimem-se os réus para contestar no prazo de quinze dias úteis contado da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após a réplica ou decorrido o seu prazo, por força do princípio da cooperação, impondo como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva (art. 6º, CPC), não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário (art. 378, CPC), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na composição amigável do feito ou se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer. GUANAMBI/BA, 26 de setembro de 2024. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(32)