Procedimento Comum Cível 8008543-50.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008543-50.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Clarice Arcanjo Dos Santos Advogado: Ana Maria Neves Muniz (OAB:BA36577) Reu: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008543-50.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: CLARICE ARCANJO DOS SANTOS Advogado(s): ANA MARIA NEVES MUNIZ (OAB:BA36577) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008543-50.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc... CLARICE ARCANJO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MNATERIAIS SEGUIDA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ” em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, também qualificado. Afirma que, ao verificar seu histórico de créditos do seu benefício, percebeu um lançamento referente a um contrato no valor de R$ 42,36 reais, iniciado no mês de fevereiro de 2024, o qual não contratou. Assim, requer, dentre outros pedidos, "a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a Acionada proceda imediatamente à SUSPENSÃO das parcelas realizadas no benefício do Acionante no importe de R$42,36''. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, diante dos argumentos e documentos que acompanham a inicial, DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora. Como sabido, o artigo 84 do CDC autoriza o Juiz a determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação, podendo ainda para evitar o dano autorizar ou vedar a prática de determinado ato. In casu, apesar da importância do contraditório, analisando a matéria, verifico que o pleito da parte autora tem sim aparência de bom direito, pelo menos é o que está demonstrado nessa fase processual, de início de ação, de cognição sumária, uma vez que o autor afirma que em nenhum momento contratou o devido serviço com o réu, só conheceu dos descontos ao consultar seu extrato de benefício que ocorre há menos de três meses. Já o perigo da demora perfaz-se no evidente prejuízo a ser suportado pela autora, caso ao final seja procedente o seu pedido, pois, a manutenção dos descontos, a privará, de parte de sua renda mensal. Revelo, ainda, mais uma vez, que a presente medida tem caráter reversível, ou seja, passível de modificação posterior e, portanto, nenhum prejuízo ocasionará ao banco acionado. Em assim sendo, com respaldo no artigo 84, § 3°, da Lei 8.078/90, CONCEDO a liminar requerida, razão pela qual, DETERMINO, que o acionado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, SUSPENDA os descontos decorrentes da contribuição a associação, discutido nesta lide, sob pena de incidência de MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada débito lançado na aposentadoria da acionante, em desacordo com a presente decisão. Intime-se e Cite-se o acionado para, querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze dias, ficando ciente que sua inércia importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular. Dê-se ciência à parte autora. A presente Decisão tem força de mandado. ITABUNA/BA, 7 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Clarice Arcanjo Dos Santos Advogado: Ana Maria Neves Muniz (OAB:BA36577) Reu: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008543-50.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: CLARICE ARCANJO DOS SANTOS Advogado(s): ANA MARIA NEVES MUNIZ (OAB:BA36577) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008543-50.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. A parte autora requer gratuidade da justiça, todavia, a fim de melhor analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos sua última declaração de rendimentos (IRPF) completa, as 3 últimas faturas de energia elétrica de sua residência, 3 últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, extrato dos três últimos meses de suas contas bancárias e qualquer outro documento capaz de comprovar a situação de hipossuficiência alegada na inicial, ou no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do processo. 3. Ressalto, ainda, que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 26 de setembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLARICE ARCANJO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE ARCANJO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE ARCANJO DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE ARCANJO DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)