Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Joao Dias Da Silva De Lauro De Freitas - Me Advogado: Fagner Michel Amorim Renovato (OAB:BA52465)
Executado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:BA22389) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8013000-87.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: JOAO DIAS DA SILVA DE LAURO DE FREITAS - ME Advogado(s): FAGNER MICHEL AMORIM RENOVATO (OAB:BA52465)
EXECUTADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): RENATA CALDAS DE MACEDO (OAB:BA22389) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8013000-87.2019.8.05.0150 Execução De Título Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas
Trata-se de execução de título judicial, envolvendo as partes acima informadas. Contudo, a parte autora não diligenciou corretamente o feito. Ao ser intimada para impulsionar o processo, Decisão de id. 187550119 e 428400602, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos, id. 213693503. Tentada sua intimação pessoal, sem êxito, id. 464478064. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, reputo válida a intimação enviada para o endereço constante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A inércia da parte autora para dar prosseguimento ao feito enseja a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (CPC. Arts. 85, § 2º). Ficando desde já suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que, ora concedo (CPC. Art. 98, § 3º). Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)