Reintegração / Manutenção de Posse 8024269-66.2024.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8024269-66.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Claudia Mary Da Silveira E Silva Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Parte Re: Helio Reboucas Dantas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8024269-66.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE AUTORA: CLAUDIA MARY DA SILVEIRA E SILVA Advogado(s): MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB:BA35149) PARTE RE: HELIO REBOUCAS DANTAS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024269-66.2024.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida pelo CLÁUDIA MARY DA SILVEIRA E SILVA em face de HÉLIO REBOUÇAS DANTAS. Alega a parte autora que possui a Chácara Dallas há mais de 40 anos utilizando-a para criação de animais, cultivo do solo, lazer e celebrações familiares, todavia, a área vem sendo ameaçada por terceiro de prenome Hélio, gerando boletins de ocorrência. Eis a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. É o caso de deferimento da medida liminar. Caracterizado está o esbulho possessório, vide Ocorrências Policiais, tendo havido a tentativa de ocupação indevida em 04/04/2024, 27/08/2024 e 09/09/2024 por parte do Réu. O início de prova juntado aos autos comprovam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 562 do CPC c/c art. 300 do mesmo diploma. A probabilidade do direito reside nas provas do exercício de posse no referido bem ao longo de muitos anos através de documentos e vídeos acostados junto à petição inicial. Por sua vez, o perigo da demora resta claro na juntada dos Boletins de ocorrência e fotografias de destruição da propriedade. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida conferindo a autora CLÁUDIA MARY DA SILVEIRA E SILVA a proteção possessória pleiteada, com a desocupação do acionado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Autorizo que o Sr. Oficial de Justiça solicite, caso necessário, força policial para o cumprimento da decisão. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO REBOUCAS DANTAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO REBOUCAS DANTAS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO REBOUCAS DANTAS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de HELIO REBOUCAS DANTAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

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