Tutela Cível 8073612-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8073612-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Alexandrino Costa Filho Advogado: Jose Alexandrino Costa Filho (OAB:BA25382) Requerido: Cicamf - Construtora E Incorporadora Cam Ferreira Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: TUTELA CÍVEL n. 8073612-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO Advogado(s): JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO (OAB:BA25382) REQUERIDO: CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8073612-74.2024.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, afirma-se que o Estado oferecerá assistência jurídica gratuita e abrangente aos que demonstrem insuficiência de recursos. Porém, a declaração de pobreza possui apenas uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser superada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. Nesse caso, é responsabilidade da parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, ou então, o benefício será negado. Assim, para atender à norma fundamental do sistema jurídico nacional, a simples autodeclaração de hipossuficiência do autor não é suficiente para a concessão do benefício. Em suma: “A declaração de pobreza para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita possui presunção relativa, admitindo prova em contrário. O deferimento da gratuidade de justiça não se baseia apenas na remuneração ou patrimônio do requerente, mas também nas condições econômico-financeiras e despesas correntes para sustento próprio e familiar. O magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, deve considerar as reais condições econômico-financeiras do requerente e pode solicitar comprovação de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. (STJ, AgRg no AREsp 257029/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/02/2013).” No caso em apreço, embora o autor tenha alegado dificuldades financeiras, não conseguiu comprovar inequivocamente sua incapacidade de arcar com os custos processuais. Apesar da alegada miserabilidade, os documentos juntados pela parte autora, incluindo a declaração do imposto de renda (id 449813649), os extratos bancários (ids 449813636/449813642), e faturas de cartão de crédito - a título de exemplo, o valor de R$ 23.973,86 na fatura de abril (id 449813645) - levam a crer que o demandante tem, sim, condição econômica para arcar, ao menos, com as custas iniciais do presente feito, levando em consideração o valor da causa apontado na inicial. Neste sentido, entendo que não se sustenta a presunção de insuficiência financeira, tendo em vista os indícios apresentados. Ressalta-se que a Lei 8.429/92, ao tratar de atos de improbidade administrativa, prevê, como condutas ímprobas, a concessão de benefícios fiscais sem a devida observância das formalidades legais e a negligência na arrecadação de tributo (artigo 10, incisos VII e X), práticas das quais este magistrado certamente não participará. Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, conceder a gratuidade judiciária à parte autora significaria menosprezar o propósito da Assistência Judiciária Gratuita, destinada a atender indivíduos genuinamente necessitados que recorrem ao judiciário diariamente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária solicitado pela parte autora. Por analogia, também fica indeferido qualquer pedido de diferimento ou parcelamento das custas processuais. Ademais, em conformidade com o art. 319, II, do CPC, e considerando a prevalência dos atos digitais na sociedade contemporânea, é implausível que a parte autora não disponha de um endereço de e-mail. Existem diversas plataformas que oferecem serviços de e-mail gratuitamente, permitindo à parte autora atender plenamente ao disposto no art. 319, II, do CPC. No prazo de 15 dias, a parte autora é instada a efetuar o pagamento das custas processuais e a retificar a petição inicial para incluir um endereço eletrônico válido (e-mail), sob pena de cancelamento do processo na distribuição e extinção sem julgamento do mérito. O cartório, seguindo as diretrizes do PJBA, deve proceder com os atos ordinatórios necessários, encaminhando os autos a este Juízo somente quando houver necessidade de decisão judicial. Publique-se. Salvador/BA, 25 de setembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. em 02/09/2025 23:59.

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