Procedimento Comum Cível 8087765-88.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8087765-88.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Amanda De Souza De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Benedito Sergio Moura De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jamile Moura Teles Batista Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Joao Brasil Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087765-88.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: AMANDA DE SOUZA DE JESUS e outros (4) Advogado(s): NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8087765-88.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte ré contra o pronunciamento de Id. 410477572, sustentando a existência do vício da omissão, acerca da competência absoluta da Justiça Federal. Alega ainda que o ato deixou de se manifestar sobre os embargos já opostos em ID 277987942. Pois bem. De fato, a decisão atacada não apreciou o pedido de declinação de competência absoluta da Justiça Federal nem tampouco se manifestou sobre os embargos apresentados nos autos, em que pese alegado pelo réu, de modo que passo, agora, a apreciá-lo. Diante do exposto, ao mesmo tempo que conheço dos embargos de declaração opostos para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, complementando a fundamentação da decisão declinatória conforme segue: Finalmente, considerando a evidente incompetência material deste juízo para a causa, deixo de me manifestar sobre a eventual competência federal bem assim quanto à matéria impugnada nos embargos de ID 277987942 devendo tais questões serem objeto de avaliação do juízo do consumo nos termos do art. 64, §4º do CPC. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda com base no art. 66, parágrafo único do NCPC e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo para uma das varas de relações de consumo desta comarca. Diante do exposto, cumpra-se a decisão anterior, na qual foi determinada a remessa para uma das varas de relação de consumo. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 27 de setembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JOAO BRASIL CONCEICAO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO MOURA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE MOURA TELES BATISTA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BRASIL CONCEICAO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BRASIL CONCEICAO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE MOURA TELES BATISTA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO MOURA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(34)