Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129440-89.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129440-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

13/10/2025, 17:42

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:24

Baixa Definitiva

09/06/2025, 12:24

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

25/11/2024, 20:40

Decorrido prazo de SAULO DE FARIA LIMA E SILVA em 15/10/2024 23:59.

25/11/2024, 20:40

Publicado Sentença em 01/10/2024.

04/10/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

04/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Saulo De Faria Lima E Silva Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8129440-89.2023.8.05.0001 REQUERENTE: SAULO DE FARIA LIMA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8129440-89.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, na data de 10/04/2022, fora parado em uma blitz e foi convidado realizar o teste do etilômetro. Narra que se recusou a realizar o teste, pois a blitz encontrava-se em desconformidade com a política de segurança de combate ao COVID-19, uma vez que os agentes aglomeravam os condutores e solicitavam que retirassem a máscara para realizar o referido teste. Aduz a nulidade do auto de infração nº E229001932. Requer, assim, a decretação da nulidade do Auto de Infração objeto da demanda, bem como de eventual multa e penalidades administrativas dele decorrentes. Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2. No caso em tratativa, a parte autora objetiva a decretação da nulidade da autuação referente à infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Entretanto, em que pese a argumentação exposta na petição inicial, fato é que a simples recusa ao teste do etilômetro autoriza a lavratura do auto de infração e imposição das penalidades administrativas decorrentes. Com efeito, o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que a simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia (etilômetro, perícia ou exame clínico) autoriza a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A, também da Lei nº 9.503/1997, in verbis: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. […] § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Assim, sendo incontroversa a recusa ao teste do etilômetro, afigura-se legítima a lavratura do auto de infração de trânsito e imposição das penalidades e medidas administrativas correlatas, ainda que não constatada a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Na espécie, o autor não cumpriu com seu ônus processual, na medida em que não ficou comprovada a nulidade do auto de infração. Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de veracidade e legitimidade, ou seja, tais atos são considerados verdadeiros e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, cabe ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, o que não é passível de ser feito por mera alegação do particular. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo3. É de conhecimento público que os equipamentos utilizados para o "teste de bafômetro" observam normas de segurança e saúde, inclusive com a troca da ponta descartável em que há contato com a boca dos condutores, não existindo nos autos qualquer prova de que haveria alguma irregularidade no procedimento de fiscalização. No vertente caso, verifica-se que o auto de infração preenche de maneira satisfatória todos os requisitos legais do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. No caso em tela, da análise do acervo probatório, observa-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade da conduta promovida pela Demandada. Assim, não basta apenas alegar a ilegalidade do ato administrativo, faz-se imprescindível, igualmente, a demonstração do suporte fático-jurídico desta situação, conforme se depreende do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 19:13

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 19:13

Julgado improcedente o pedido

26/09/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:37

Decorrido prazo de SAULO DE FARIA LIMA E SILVA em 23/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:43

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 19:13

Sentença

•26/09/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Saulo De Faria Lima E Silva Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8129440-89.2023.8.05.0001 REQUERENTE: SAULO DE FARIA LIMA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8129440-89.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, na data de 10/04/2022, fora parado em uma blitz e foi convidado realizar o teste do etilômetro. Narra que se recusou a realizar o teste, pois a blitz encontrava-se em desconformidade com a política de segurança de combate ao COVID-19, uma vez que os agentes aglomeravam os condutores e solicitavam que retirassem a máscara para realizar o referido teste. Aduz a nulidade do auto de infração nº E229001932. Requer, assim, a decretação da nulidade do Auto de Infração objeto da demanda, bem como de eventual multa e penalidades administrativas dele decorrentes. Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2. No caso em tratativa, a parte autora objetiva a decretação da nulidade da autuação referente à infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Entretanto, em que pese a argumentação exposta na petição inicial, fato é que a simples recusa ao teste do etilômetro autoriza a lavratura do auto de infração e imposição das penalidades administrativas decorrentes. Com efeito, o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que a simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia (etilômetro, perícia ou exame clínico) autoriza a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A, também da Lei nº 9.503/1997, in verbis: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. […] § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Assim, sendo incontroversa a recusa ao teste do etilômetro, afigura-se legítima a lavratura do auto de infração de trânsito e imposição das penalidades e medidas administrativas correlatas, ainda que não constatada a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Na espécie, o autor não cumpriu com seu ônus processual, na medida em que não ficou comprovada a nulidade do auto de infração. Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de veracidade e legitimidade, ou seja, tais atos são considerados verdadeiros e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, cabe ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, o que não é passível de ser feito por mera alegação do particular. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo3. É de conhecimento público que os equipamentos utilizados para o "teste de bafômetro" observam normas de segurança e saúde, inclusive com a troca da ponta descartável em que há contato com a boca dos condutores, não existindo nos autos qualquer prova de que haveria alguma irregularidade no procedimento de fiscalização. No vertente caso, verifica-se que o auto de infração preenche de maneira satisfatória todos os requisitos legais do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. No caso em tela, da análise do acervo probatório, observa-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade da conduta promovida pela Demandada. Assim, não basta apenas alegar a ilegalidade do ato administrativo, faz-se imprescindível, igualmente, a demonstração do suporte fático-jurídico desta situação, conforme se depreende do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO DE FARIA LIMA E SILVA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAULO DE FARIA LIMA E SILVA em 23/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(22)