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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas