Tutela Cautelar Antecedente 8150495-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V Empresarial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Tutela Cautelar Antecedente · 2ª Vara Empresarial

Partes do Processo

LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ

Reu

EDISON MACHADO

CPF

Reu

LEONARDO COSTANTINI FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA LOBO QUADROS

OAB/BA 19594·CPF·Representa: Autor

CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

OAB/BA 8708·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 28/04/2026 23:59.

05/05/2026, 10:38

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 11:37

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/04/2026, 04:47

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2026, 04:47

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

26/03/2026, 13:51

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:27

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 28/04/2026 23:59.

05/05/2026, 10:38

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:55

11/04/2026, 11:37

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/04/2026, 04:47

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2026, 04:47

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

26/03/2026, 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/03/2026, 13:51

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 26/03/2026 13:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

26/03/2026, 13:51

Recebidos os autos.

26/03/2026, 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

26/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 08:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

02/03/2026, 18:10

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

02/03/2026, 17:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.

02/03/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

25/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 10:59

Publicado Decisão em 06/02/2025.

25/02/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2026, 09:07

Juntada de certidão

24/02/2026, 13:16

Expedição de E-Carta.

24/02/2026, 10:48

Juntada de Carta

24/02/2026, 10:14

Expedição de E-Carta.

24/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 09:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 26/03/2026 13:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

24/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

22/02/2026, 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

22/02/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:09

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:09

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:09

Decorrido prazo de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:09

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:08

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:08

Decorrido prazo de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:08

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

16/02/2026, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

16/02/2026, 23:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:28

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:48

Publicado Despacho em 20/10/2025.

15/10/2025, 19:14

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 07:19

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:28

Juntada de Certidão

14/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 10:50

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:08

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:16

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 06/05/2025 15:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

01/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/05/2025, 15:39

Juntada de termo de audiência

06/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:01

Juntada de Carta

02/04/2025, 11:52

Juntada de Carta

02/04/2025, 11:44

Juntada de Carta

02/04/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 11:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/05/2025 15:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

02/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:18

Concedida a Medida Liminar

04/02/2025, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:40

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Laboar Comercio Servicos E Representacoes De Equipamentos Tecnicos Ltda Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Requerido: Hormosil Farmacia De Manipulacao E Treinamento Profissional Ltda Requerido: Leonardo Costantini Filho Requerido: Edison Machado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8150495-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594) REQUERIDO: HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8150495-96.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. 1. Considerando a excepcionalidade do caso concreto, citem-se e intimem-se os réus para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem exclusivamente sobre o pedido de tutela provisória de urgência, sob pena de seu deferimento. Advirta-se que a contestação somente deverá ser apresentada no momento oportuno, qual seja, após a audiência de conciliação a ser designada e em caso de ausência de acordo. 2. Cumprido o item 1, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Autorizo que a Secretaria se utilize do meio de comunicação mais célere (telefone, email e/ou whatsapp), de tudo certificando nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

02/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:18

Juntada de Carta de ordem

27/09/2024, 11:43

Juntada de Carta de ordem

27/09/2024, 11:34

Juntada de Carta de ordem

27/09/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 07:49

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:36

Decorrido prazo de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:36

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:36

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:04

Publicado Decisão em 15/08/2024.

19/08/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

19/08/2024, 04:15

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

16/08/2024, 11:08

Declarada incompetência

05/08/2024, 10:45

Embargos de declaração não acolhidos

05/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

02/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de EDISON MACHADO em 26/04/2024 23:59.

11/07/2024, 20:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 17:43

Decorrido prazo de HORMOSIL FARMACIA DE MANIPULACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de LABOAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO COSTANTINI FILHO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:25

Publicado Despacho em 05/04/2024.

10/04/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

10/04/2024, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

21/03/2024, 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 11:25

Recebidos os autos.

21/03/2024, 11:24

Conclusos para decisão

20/12/2023, 05:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 18:58

Publicado Decisão em 17/11/2023.

25/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 00:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/11/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 07:15

Declarada incompetência

14/11/2023, 18:07

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 29/01/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.

14/11/2023, 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)

14/11/2023, 09:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 29/01/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.

14/11/2023, 09:55

Conclusos para despacho

06/11/2023, 20:52

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 20:52

Despacho

•08/04/2026, 17:37

Despacho

•08/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:30

Despacho

•20/01/2026, 14:04

Despacho

•20/01/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:27

Despacho

•10/10/2025, 12:03

Despacho

•10/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:33

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:55

Despacho

•08/04/2026, 17:37

Despacho

•08/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:30

Despacho

•20/01/2026, 14:04

Despacho

•20/01/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:27

Despacho

•10/10/2025, 12:03

Despacho

•10/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:33

Decisão

•04/02/2025, 18:11

Decisão

•04/02/2025, 16:22

Despacho

•20/01/2025, 16:33

Despacho

•17/01/2025, 10:40

Despacho

•26/09/2024, 15:03

Despacho

•26/09/2024, 13:23

Decisão

•13/08/2024, 16:53

Decisão

•05/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 17:43

Despacho

•03/04/2024, 15:29

Despacho

•03/04/2024, 13:49

Decisão

•16/11/2023, 07:15

Decisão

•14/11/2023, 18:07