Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8144150-17.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8144150-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonia Celia Pereira De Santana Advogado: Silvia Maria Bispo (OAB:BA58965) Advogado: Elmar Vieira Dos Santos (OAB:BA53950) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8144150-17.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ANTONIA CELIA PEREIRA DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8144150-17.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que tomou conhecimento de que contra ela havia multa administrativa e bloqueio da sua CNH, sendo cassado o seu direito de dirigir, por supostamente conduzir o veículo registrado em seu nome, sem estar devidamente licenciado, e infringir ao artigo 230, inciso V do CTB. Ocorre que a Parte Requerente nunca praticou a infração apontada na notificação de aplicação de penalidade. Bem como, não foi notificada para apresentar defesa prévia da infração em questão. A única notificação apresentada foi NAP – Notificação de Aplicação de Penalidade, expedida cerca de 39 dias após a suposta infração. Assevera que, no ato da suposta infração, o veículo estava sendo conduzido pelo Srº Felipe Aragão Libório. Assim, seja a Demandada compelida a desbloquear a CNH da requerente, sob pena de cominação de multa diária, determinada por este MM Juízo; que seja condenada a requerida a pagar a requerente a quantia justa e razoável a título de danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citada, a DEMANDADA DETRAN- BA não apresentou contestação. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda1. Na hipótese dos autos, a parte autora pede a declaração da nulidade das multas de infração de trânsito, lavrado pelo DETRAN/BA. Diante disto, afigura-se sem fundamento legal a presença do Estado da Bahia no polo passivo da presente demanda, pois ausente a sua legitimidade passiva ad causam, na medida em que não foi a entidade responsável pela autuação, tampouco teve qualquer ingerência sobre o processo de aplicação de multas por infração de trânsito. Com base nesses fundamentos, faz-se necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, porquanto a autuação foi realizada pelo DETRAN/BA. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DA REVELIA DA DEMANDADA – DETRAN - BA Dispõe o Código de Ritos, em seu art. 355 do NCPC, que o Juiz julgará antecipadamente a lide, dentre outras hipóteses, quando ocorrer a revelia. Esta, por sua vez, ocorre quando o réu não contesta ação, o que gera a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. No caso vertente, embora o Réu tenha sido citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa, conforme certificado nos autos, sendo caso de reconhecimento da revelia. No entanto, em algumas situações a revelia não opera os seus efeitos, a saber: a) se havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação; b) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável a prova do ato; d) se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O caso vertente, se enquadra em uma das hipóteses de exceções supra (direito indisponível), razão pela qual, a revelia deve ser declarada somente no efeito processual, qual seja, de não ser o Réu intimado para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). O efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Ex positis, declaro a revelia da DEMANDADA somente no efeito processual, afastando a presunção de veracidade dos fatos narrados. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. No caso em tela, observa-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da autuação promovida pela Demandada, uma vez que os documentos apresentados não desconstituem as presunções de veracidade e legitimidade do mencionado ato em relação as multas aplicadas. Verifica-se ainda que, apesar de a parte autora alegar que, no ato da suposta infração, o veículo estava sendo conduzido pelo Srº Felipe Aragão Libório, não trouxe aos autos as provas pertinentes, a exemplo de declaração do condutor, o que se configura uma mácula ao inciso I do art. 373 do CPC. Pois bem, alega o Autor que o Réu deixou de cumprir a obrigação contida no art. 281, p. único, II, qual seja a falta de notificação do auto de infração no prazo de trinta do cometimento da infração, vejamos o trecho legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Com efeito, em razão do princípio da legalidade, milita em favor dos atos administrativos, bem como dos documentos emitidos por servidor público, quando no exercício de suas funções, as presunções de veracidade e autenticidade, motivo pelo qual são considerados verdadeiros e conforme as normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Desse modo, no que se refere às notificações da autuação e penalidade, estas se presumem expedidas, nos termos admitidos pela legislação e regulamentação específicas. A corroborar o exposto acima, acerca da desnecessidade de notificação através de carta com aviso de recebimento, destacam-se os seguintes julgados: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Notificação. Alegação de ausência de notificação da autuação de três infrações e de suas respectivas penalidades, bem como de terem sido efetivadas depois de transcorridos trinta dias de sua ocorrência, além da obrigatoriedade de se proceder à postagem com aviso de recebimento (AR). Descabimento. Hipótese em que demonstrada a postagem das notificações, ainda que sem aviso de recebimento (AR). Presunção de veracidade a autenticidade dos atos administrativos. Ademais, não há prova cabal da alegação de intempestividade, sendo certo que há de se descontar o tempo para as suas entregas pela via postal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 3008631-65.2013.8.26.0602; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO. Pretensão à anulação das multas imputadas em decorrência da falta de identificação do condutor, lavradas nos termos dos artigos 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não cabimento na espécie. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Regra que se aplica a todas as infrações previstas na legislação de trânsito, incluída a falta de notificação ao condutor, não obstante a sua natureza acessória. Hipótese na qual a ré demonstrou, por meio de documentação idônea, a expedição das duas notificações à proprietária do veículo, por não ter meios de saber quem era o condutor. Desnecessária a juntada do aviso de recebimento da comunicação postal, porquanto a notificação a que alude a legislação pertinente pode ser feita por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos não elidida pela autora. Aplicação dos arts. 281, parágrafo único, I, e art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, e da súmula nº 312, do STJ. Sentença de improcedência do pedido, mantida. Recurso de apelação da autora não provido. (TJSP; Apelação 1022003-79.2014.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2015; Data de Registro: 01/04/2015) No caso em tratativa, os argumentos aduzidos e provas produzidas não são capazes de afastar as referidas presunções do ato administrativo. Além disso, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação de causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à autora, na medida em que não foi comprovada a conduta da Demandada, no que se refere aos danos morais alegados. Desse modo, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta lesiva e o dano, inexiste direito à indenização por danos morais. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar o entendimento jurisprudencial, in verbis: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO ERRÔNEA DE INJEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, na fase de especificação de provas, a parte não se manifestar, ocorrerá a preclusão consumativa, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, desde que demonstrados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem material e moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como diante da conclusão firmada nos laudos médicos, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.1079930, 00275282720168070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 09/03/2018.) Ex positis, declaro a revelia da DEMANDADA: DETRAN - BA somente no efeito processual, afastando a presunção de veracidade dos fatos narrados, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo civil e julgo o feito, sem resolução de mérito em relação ao Estado da Bahia, para por fim JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA PEREIRA DE SANTANA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA PEREIRA DE SANTANA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA PEREIRA DE SANTANA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de ANTONIA CELIA PEREIRA DE SANTANA - CPF: 218.577.415-87 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA PEREIRA DE SANTANA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2025.

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