Cumprimento de sentença 0000928-50.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000928-50.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/06/2023 23:59.

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

05/05/2026, 22:06

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/06/2023 23:59.

05/05/2026, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

05/05/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 20:44

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 22/10/2024 23:59.

11/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 22/10/2024 23:59.

11/04/2026, 09:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.

11/04/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:22

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: M Dias Branco Sa Industria E Comercio De Alimentos Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Advogado: Jose Teles Bezerra Junior (OAB:CE25238) Executado: Grace De Andrade Vreginski & Cia Ltda - Me Terceiro Interessado: Glenda De Andrade Vreginski Terceiro Interessado: Grace De Andrade Vreginski Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0000928-50.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: M DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA - BA18339, JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 EXECUTADO: GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0000928-50.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença em face de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada no ano de 2011, com diversas tentativas de localização de bens do executado, sem sucesso, o que também se deu em relação às tentativas de constrição de bens do executado. Consoante Certidão Id. 464428444, também se verifica que não houve resposta do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Como se sabe, o novel diploma processual inovou a sistemática da prescrição intercorrente, com a introdução, pela Lei nº 14.195, de 2021, de novo marco processual para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º), que poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, na hipótese de suspensão da execução (inciso III). O §4º-A do mesmo dispositivo legal ainda determina um novo marco de interrupção da prescrição intercorrente, caso haja efetiva localização do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Convergindo para a análise dos autos, considerando as diversas tentativas de bens penhoráveis, sem sucesso, entendo ser o caso de suspensão da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período no qual também ficará suspenso o curso do prazo de prescrição intercorrente. Nesse ponto, em atenção ao que dispõe o art. 14 do CPC, no sentido de que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, o início do prazo de prescrição intercorrente deverá ser considerado como a data de publicação da Lei 14.195/2021, qual seja, 26 de agosto de 2021. P. I. Salvador, 17 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ACGS

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2024, 09:41

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:03

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 09:12

Decisão

•23/09/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: M Dias Branco Sa Industria E Comercio De Alimentos Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Advogado: Jose Teles Bezerra Junior (OAB:CE25238) Executado: Grace De Andrade Vreginski & Cia Ltda - Me Terceiro Interessado: Glenda De Andrade Vreginski Terceiro Interessado: Grace De Andrade Vreginski Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0000928-50.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: M DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA - BA18339, JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 EXECUTADO: GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0000928-50.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença em face de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada no ano de 2011, com diversas tentativas de localização de bens do executado, sem sucesso, o que também se deu em relação às tentativas de constrição de bens do executado. Consoante Certidão Id. 464428444, também se verifica que não houve resposta do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Como se sabe, o novel diploma processual inovou a sistemática da prescrição intercorrente, com a introdução, pela Lei nº 14.195, de 2021, de novo marco processual para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º), que poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, na hipótese de suspensão da execução (inciso III). O §4º-A do mesmo dispositivo legal ainda determina um novo marco de interrupção da prescrição intercorrente, caso haja efetiva localização do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Convergindo para a análise dos autos, considerando as diversas tentativas de bens penhoráveis, sem sucesso, entendo ser o caso de suspensão da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período no qual também ficará suspenso o curso do prazo de prescrição intercorrente. Nesse ponto, em atenção ao que dispõe o art. 14 do CPC, no sentido de que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, o início do prazo de prescrição intercorrente deverá ser considerado como a data de publicação da Lei 14.195/2021, qual seja, 26 de agosto de 2021. P. I. Salvador, 17 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ACGS

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(45)