Arrolamento Comum 0092523-33.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Arrolamento ComumReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2011

Valor da Causa

R$ 58.577,21

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANA DEOLINDA VIANNA CALMON

CPF

Autor

TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON

CPF

Autor

IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA

CPF

Autor

NAYARA VIANNA CALMON

CPF

Autor

ANA LUCIA VIANNA CALMON

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOANA DARC SILVA GALVAO DE CARVALHO

OAB/BA 28510·CPF·Representa: Autor

DANIELE SANTOS SENA

OAB/BA 71645·CPF·Representa: Autor

MARCIO DAMASCENO MELO

OAB/BA 54030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANA DEOLINDA VIANNA CALMON

CPF

Autor

TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON

CPF

Autor

IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA

CPF

Autor

NAYARA VIANNA CALMON

CPF

Autor

ANA LUCIA VIANNA CALMON

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:22

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:33

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:22

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Documentos

Petição

•10/04/2026, 11:49

Petição

•10/04/2026, 11:49

16/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 22/10/2024 23:59.

13/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de ANA DEOLINDA VIANNA CALMON em 22/10/2024 23:59.

13/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de ANA DEOLINDA VIANNA CALMON em 22/10/2024 23:59.

13/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:44

Publicado Despacho em 01/10/2024.

12/04/2026, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:38

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 14:57

Expedição de intimação.

17/03/2026, 14:57

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de ANA DEOLINDA VIANNA CALMON em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:14

Publicado Despacho em 10/04/2025.

15/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:58

Expedição de intimação.

01/12/2025, 14:47

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de IRACEMA VIANNA CALMON DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de NAYARA VIANNA CALMON em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:25

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 11:29

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ana Deolinda Vianna Calmon Advogado: Joana Darc Silva Galvao De Carvalho (OAB:BA28510) Requerente: Tereza Raquel Vianna Calmon Requerente: Iracema Vianna Calmon Da Silva Requerente: Nayara Vianna Calmon Requerente: Ana Lucia Vianna Calmon Requerente: Carlos Alberto De Matos Calmon Filho Advogado: Marcio Damasceno Melo (OAB:BA54030) Requerido: Carlos Alberto De Matos Calmon Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0092523-33.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA DEOLINDA VIANNA CALMON e outros (5) Advogado(s): JOANA DARC SILVA GALVAO DE CARVALHO (OAB:BA28510), MARCIO DAMASCENO MELO (OAB:BA54030) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE MATOS CALMON Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0092523-33.2011.8.05.0001 Arrolamento Comum Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre o teor da petição interposta pela inventariante no ID 442392394. 2) Junte-se o parecer Final da SEFAZ e as Últimas declarações com o esboço da partilha. 3) Ademais, faz-se necessário a efetivação da renúncia abdicativa mencionado na petição do ID 311850739, devendo ser feita por escritura pública ou por termo nos autos (CC, art. 1806); Não sendo suficiente para tanto mero pedido de renúncia em petição nem declaração escrita sem escritura pública. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 2 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

02/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:28

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 15:36

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Publicação

30/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2021, 00:00

Mero expediente

23/07/2021, 00:00

Petição

01/06/2021, 00:00

Petição

24/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

18/02/2021, 00:00

Petição

16/02/2021, 00:00

Expedição de documento

16/02/2021, 00:00

Mero expediente

01/02/2021, 00:00

Petição

17/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2020, 00:00

Petição

27/10/2020, 00:00

Publicação

01/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

22/12/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

22/12/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

21/11/2017, 00:00

Publicação

01/08/2015, 00:00

Publicação

01/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2015, 00:00

Mero expediente

23/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2015, 00:00

Correção de Classe

06/07/2015, 00:00

Documento

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Documento

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Expedição de documento

06/07/2015, 00:00

Publicação

19/03/2015, 00:00

Recebimento

16/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Publicação

29/11/2012, 00:00

Recebimento

26/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2012, 00:00

Publicação

27/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2012, 00:00

Recebimento

11/10/2012, 00:00

Recebimento

24/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

24/08/2012, 00:00

Recebimento

24/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

24/08/2012, 00:00

Recebimento

06/08/2012, 00:00

Petição

24/07/2012, 00:00

Petição

24/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2012, 00:00

Recebimento

04/07/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

26/06/2012, 00:00

Publicação

15/06/2012, 00:00

Recebimento

13/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2012, 00:00

Recebimento

29/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2012, 00:00

Publicação

03/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2012, 00:00

Recebimento

27/04/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

27/04/2012, 00:00

Recebimento

20/04/2012, 00:00

Petição

20/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2012, 00:00

Publicação

25/02/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2012, 00:00

Recebimento

10/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2012, 00:00

Recebimento

07/02/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

07/02/2012, 00:00

Publicação

02/02/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2012, 00:00

Recebimento

26/01/2012, 00:00

Petição

26/01/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2012, 00:00

Mero expediente

26/01/2012, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2011, 00:00

Recebimento

11/11/2011, 00:00

Expedição de Termo

11/11/2011, 00:00

Publicação

07/11/2011, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2011, 00:00

Mero expediente

14/10/2011, 00:00

Mero expediente

14/10/2011, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2011, 00:00

Recebimento

15/09/2011, 16:06

Remessa

15/09/2011, 14:38

Distribuição

08/09/2011, 11:21

Sentença

•17/03/2026, 14:57

Sentença

•17/03/2026, 12:38

Despacho

•01/12/2025, 14:47

Despacho

•14/10/2025, 16:11

Despacho

•14/10/2025, 11:29

Despacho

•08/04/2025, 09:15

Despacho

•13/03/2025, 16:36

Despacho

•27/09/2024, 10:55

Despacho

•02/09/2024, 22:17

Outros documentos

•30/04/2024, 16:58

Despacho

•23/07/2021, 17:21

Despacho

•01/02/2021, 16:08

Despacho

•26/07/2018, 15:48

Todos os documentos(66)

Petição

•10/04/2026, 11:49

Petição

•10/04/2026, 11:49

Sentença

•17/03/2026, 14:57

Sentença

•17/03/2026, 12:38

Despacho

•01/12/2025, 14:47

Despacho

•14/10/2025, 16:11

Despacho

•14/10/2025, 11:29

Despacho

•08/04/2025, 09:15

Despacho

•13/03/2025, 16:36

Despacho

•27/09/2024, 10:55

Despacho

•02/09/2024, 22:17

Outros documentos

•30/04/2024, 16:58

Despacho

•23/07/2021, 17:21

Despacho

•01/02/2021, 16:08

Despacho

•26/07/2018, 15:48

Despacho

•23/07/2015, 16:59

Decisão

•06/07/2015, 16:39

Decisão

•06/07/2015, 16:39

Decisão

•06/07/2015, 16:38

Despacho

•06/07/2015, 16:37

Despacho

•06/07/2015, 16:37

Despacho

•06/07/2015, 16:37

Despacho

•06/07/2015, 16:36

Despacho

•06/07/2015, 16:34

Despacho

•06/07/2015, 16:26

Despacho

•06/07/2015, 16:26

Despacho

•06/07/2015, 16:26

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:25

Decisão

•06/07/2015, 16:23

Decisão

•06/07/2015, 16:23

Decisão

•06/07/2015, 16:23

Despacho

•06/07/2015, 16:22

Despacho

•06/07/2015, 16:21

Despacho

•06/07/2015, 16:21

Despacho

•26/01/2012, 16:44