Apelação Cível 0023429-71.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PEVAL SA

Autor

PEDREIRAS VALERIA SA

Autor

MARTHA ODEBRECHT QUEIROZ

Autor

MARIA DE FATIMA COUTO SAMPAIO

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 92951·CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL

OAB/BA 12536·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 92951·CPF·Representa: Réu

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL

OAB/BA 12536·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PEVAL SA

Autor

PEDREIRAS VALERIA SA

Autor

MARTHA ODEBRECHT QUEIROZ

Autor

MARIA DE FATIMA COUTO SAMPAIO

Autor

REINALDO DANTAS SAMPAIO

Autor

PAULO BASTOS DE QUEIROZ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Reu

PEVAL SA

Reu

PEDREIRAS VALERIA SA

Reu

MARTHA ODEBRECHT QUEIROZ

Reu

MARIA DE FATIMA COUTO SAMPAIO

Reu

REINALDO DANTAS SAMPAIO

Reu

PAULO BASTOS DE QUEIROZ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 08:21

Baixa Definitiva

08/11/2021, 11:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

08/11/2021, 11:35

Transitado em Julgado em 08/11/2021

08/11/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:30

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:21

Devolvidos os autos

23/10/2021, 06:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/09/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

26/07/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

26/07/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

27/06/2021, 00:00

Petição

09/10/2020, 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

09/10/2020, 00:00

Todas as movimentações(398)

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 08:21

Baixa Definitiva

08/11/2021, 11:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

08/11/2021, 11:35

Transitado em Julgado em 08/11/2021

Documentos

Despacho

•23/10/2021, 06:30

Despacho

•23/10/2021, 06:30

08/11/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:30

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:21

Devolvidos os autos

23/10/2021, 06:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/09/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

26/07/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

26/07/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

27/06/2021, 00:00

Petição

09/10/2020, 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

09/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2020, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2020, 00:00

Petição

09/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos

28/01/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação

28/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

28/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos

28/01/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação

28/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

28/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/01/2020, 00:00

Remetido ao STJ

22/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

28/11/2019, 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização

28/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

28/11/2019, 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização

28/11/2019, 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

13/11/2019, 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

13/11/2019, 00:00

Petição

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

06/11/2019, 00:00

Petição

06/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

06/11/2019, 00:00

Publicação

09/10/2019, 00:00

Petição

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Petição

08/10/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

07/10/2019, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

07/10/2019, 00:00

Vista ao Advogado

17/09/2019, 00:00

Vista ao Advogado

17/09/2019, 00:00

Publicação

16/09/2019, 00:00

Recurso Especial

13/09/2019, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

12/09/2019, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

12/09/2019, 00:00

Recebido pela Seção de Recursos

11/09/2019, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

11/09/2019, 00:00

Recebido pela Seção de Recursos

11/09/2019, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

11/09/2019, 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

10/09/2019, 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

10/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

02/09/2019, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

02/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

02/09/2019, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

02/09/2019, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

13/12/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

13/12/2018, 00:00

Petição

10/12/2018, 00:00

Conclusão

10/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

10/12/2018, 00:00

Petição

10/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

10/12/2018, 00:00

Vista ao Advogado

28/11/2018, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

28/11/2018, 00:00

Vista ao Advogado

28/11/2018, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

28/11/2018, 00:00

Petição

21/11/2018, 00:00

Petição

21/11/2018, 00:00

Publicação

19/11/2018, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

14/11/2018, 12:04

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

30/10/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

30/10/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

30/10/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

30/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/10/2018, 00:00

Petição

11/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/10/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/10/2018, 00:00

Petição

11/10/2018, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/10/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/10/2018, 00:00

Publicação

21/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2018, 00:00

Julgado

18/09/2018, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/09/2018, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

12/09/2018, 00:00

Publicação

10/09/2018, 00:00

Inclusão em pauta

31/08/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

20/08/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

20/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

17/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

17/08/2018, 00:00

Expedição de Termo

09/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/05/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/05/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/05/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/05/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/11/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/11/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/11/2017, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Expedição de Termo

21/11/2017, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Expedição de Termo

21/11/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/11/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

13/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/11/2017, 00:00

Expedição de Termo

09/11/2017, 00:00

Vista ao Advogado

09/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2017, 00:00

Vista ao Advogado

09/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/11/2017, 00:00

Mero expediente

07/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/10/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/10/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/10/2017, 00:00

Expedição de Termo

24/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

23/08/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

23/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

22/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

22/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/09/2016, 00:00

Expedição de Termo

13/09/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

12/09/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

12/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/09/2016, 00:00

Vista ao Advogado

08/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/09/2016, 00:00

Vista ao Advogado

08/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/08/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/08/2016, 00:00

Vista ao Advogado

17/08/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

17/08/2016, 00:00

Vista ao Advogado

17/08/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

17/08/2016, 00:00

Vista ao Advogado

16/08/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

16/08/2016, 00:00

Vista ao Advogado

16/08/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

16/08/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

21/07/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

21/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

20/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

20/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/05/2016, 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

04/05/2016, 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

04/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

03/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

03/05/2016, 00:00

Remetido Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA

14/09/2015, 00:00

Remetido Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA

14/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

11/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

11/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

11/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

11/09/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

11/09/2015, 00:00

Publicação

24/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/08/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/08/2015, 00:00

Mero expediente

20/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/08/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/08/2015, 00:00

Expedição de Termo

25/03/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/03/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/03/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/03/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2015, 00:00

Expedição de Termo

19/03/2015, 00:00

Publicação

26/02/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/02/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/02/2015, 00:00

Mero expediente

24/02/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/02/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/02/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/11/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

06/11/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/11/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

06/11/2014, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2014, 00:00

Expedição de Termo

05/11/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/11/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/11/2014, 00:00

Publicação

30/10/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/10/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/10/2014, 00:00

Mero expediente

28/10/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/10/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/10/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/06/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/06/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

29/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

29/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

21/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

21/05/2014, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2014, 00:00

Expedição de Termo

20/05/2014, 00:00

Publicação

02/04/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/04/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/04/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

31/03/2014, 00:00

Mero expediente

31/03/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

31/03/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/12/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

17/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/12/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

17/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/11/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/11/2013, 00:00

Publicação

24/10/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/10/2013, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/10/2013, 00:00

Mero expediente

22/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/10/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/10/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/10/2013, 00:00

Expedição de Termo

11/10/2013, 00:00

Petição

10/10/2013, 00:00

Expedição de Termo

10/10/2013, 00:00

Petição

10/10/2013, 00:00

Expedição de Certidão

07/10/2013, 00:00

Publicação

07/10/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/10/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/10/2013, 00:00

Mero expediente

03/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/10/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/09/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/09/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/09/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/09/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/09/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/09/2013, 00:00

Petição

17/09/2013, 00:00

Petição

17/09/2013, 00:00

Expedição de Termo

17/09/2013, 00:00

Expedição de Termo

17/09/2013, 00:00

Petição

17/09/2013, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

17/09/2013, 00:00

Publicação

11/09/2013, 00:00

Publicação

11/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2013, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2013, 00:00

Não-Provimento

04/09/2013, 00:00

Julgado

03/09/2013, 00:00

Publicação

29/08/2013, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2013, 00:00

Adiado

13/08/2013, 00:00

Publicação

08/08/2013, 00:00

Adiado

06/08/2013, 00:00

Publicação

05/08/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/08/2013, 00:00

Publicação

01/08/2013, 00:00

Mero expediente

01/08/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/08/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/07/2013, 00:00

Adiado

30/07/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/07/2013, 00:00

Publicação

25/07/2013, 00:00

Inclusão em pauta

19/07/2013, 00:00

Reativação

19/07/2013, 00:00

Publicação

16/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão

16/07/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/07/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/07/2013, 00:00

Mero expediente

12/07/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

08/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/05/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

07/05/2013, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

06/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Relator

10/04/2013, 00:00

Recebido pelo Relator do Revisor

10/04/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/04/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

05/12/2012, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

05/12/2012, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

05/12/2012, 00:00

Encaminhar ao Revisor

04/12/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/03/2012, 00:00

Expedição de Ofício

01/03/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/03/2012, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/03/2012, 00:00

Expedição de Certidão

31/01/2012, 00:00

Publicação

26/01/2012, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/01/2012, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/01/2012, 00:00

Despacho

23/01/2012, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/12/2011, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/12/2011, 00:00

Expedição de Certidão

30/11/2011, 00:00

Apensamento

29/11/2011, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/11/2011, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/11/2011, 00:00

Recebimento

26/07/2011, 14:34

Remessa

26/07/2011, 08:53

Conclusão

26/07/2011, 08:49

Petição

25/07/2011, 18:17

Recebimento

25/07/2011, 17:47

Remessa

25/07/2011, 15:37

Mero expediente

25/07/2011, 15:36

Recebimento

13/07/2011, 14:36

Remessa

12/07/2011, 11:40

Recebimento

12/07/2011, 10:58

Remessa

12/07/2011, 10:37

Redistribuição

11/07/2011, 16:05

Recebimento

11/07/2011, 16:00

Remessa

07/07/2011, 09:45

Publicação

07/07/2011, 09:29

Recebimento

28/06/2011, 11:04

Remessa

28/06/2011, 10:16

Recebimento

28/06/2011, 10:15

Remessa

06/06/2011, 09:13

Publicação

06/06/2011, 09:07

Recebimento

02/06/2011, 13:44

Remessa

02/06/2011, 12:05

Recebimento

23/05/2011, 16:53

Remessa

23/05/2011, 16:24

Conclusão

23/05/2011, 16:19

Recebimento

23/05/2011, 16:08

Remessa

23/05/2011, 14:56

Redistribuição

20/05/2011, 15:44

Recebimento

20/05/2011, 15:01

Remessa

20/05/2011, 09:31

Publicação

20/05/2011, 08:59

Recebimento

20/05/2011, 07:54

Remessa

19/05/2011, 14:53

Recebimento

06/08/2009, 16:16

Remessa

05/08/2009, 08:52

Recebimento

05/08/2009, 08:48

Remessa

04/08/2009, 16:54

Redistribuição

04/08/2009, 11:04

Recebimento

04/08/2009, 10:04

Remessa

31/07/2009, 15:55

Recebimento

22/07/2009, 17:11

Despacho

•23/10/2021, 06:30

Despacho

•23/10/2021, 06:29

Despacho

•23/10/2021, 06:29

Acórdão

•23/10/2021, 06:29

Decisão

•23/10/2021, 06:29

Decisão

•23/10/2021, 06:28

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 06:28

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Decisão

•23/10/2021, 06:28

Acórdão

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Todos os documentos(38)

Despacho

•23/10/2021, 06:30

Despacho

•23/10/2021, 06:30

Despacho

•23/10/2021, 06:30

Despacho

•23/10/2021, 06:29

Despacho

•23/10/2021, 06:29

Acórdão

•23/10/2021, 06:29

Decisão

•23/10/2021, 06:29

Decisão

•23/10/2021, 06:28

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 06:28

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Decisão

•23/10/2021, 06:28

Acórdão

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:28

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Acórdão

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:27

Despacho

•23/10/2021, 06:26

Decisão

•23/10/2021, 06:26

Decisão

•23/10/2021, 06:26

Despacho

•23/10/2021, 06:26

Despacho

•23/10/2021, 06:26

Decisão

•23/10/2021, 06:26

Despacho

•23/10/2021, 06:26

Despacho

•23/10/2021, 06:25

Despacho

•23/10/2021, 06:25

Sentença

•23/10/2021, 06:25

Sentença

•23/10/2021, 06:25

Decisão

•23/10/2021, 06:25

Despacho

•23/10/2021, 06:24