Procedimento Comum Cível 8000045-66.2020.8.05.0254 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000045-66.2020.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Silene Oliveira Souza Advogado: Jose Scharllys Oliveira Moreira (OAB:BA52612) Reu: Odineia Teixeira Nascimento Advogado: Verbena Rafaela De Oliveira (OAB:GO43670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000045-66.2020.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: SILENE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA52612) REU: ODINEIA TEIXEIRA NASCIMENTO Advogado(s): VERBENA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB:GO43670) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000045-66.2020.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SILENE OLIVEIRA SOUZA em face de ODINEIA TEIXEIRA NASCIMENTO. Em apertada síntese, a autora alega que se encontrava na Loja Shopping 10, localizada em Botuporã, quando foi agredida pela requerida. Aduz ainda que a ré, em momento posterior, teria divulgado um vídeo pornográfico em diversos grupos do aplicativo de mensagens WhatsApp, afirmando ser a requerente a mulher que aparece no vídeo em questão. Sustenta que em virtude dos fatos narrados, foi preciso ser atendida por um profissional da área de psicologia, bem como, ser submetida a tratamento médico em decorrência dos danos causados em sua perna e nariz. Afirma também que o seu casamento foi desgastado devido ao alegado pela ré e que é comum as pessoas fazerem piadas referente ao acontecimento anteriormente narrado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), além de indenização por dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo. Pugnou ainda pelo benefício da justiça gratuita. Despacho de ID 66311498 concedeu à requerente a gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida. A parte ré apresentou contestação ao ID 80240647 e não arguiu preliminares. No mérito, afirma que o “puxão de cabelo” ocorreu após a requerente ter ido à sua casa procurar o seu esposo. Salienta que não praticou nenhum outro tipo de agressão, e que não realizou divulgação de vídeo pornográfico afirmando se tratar da requerente. Ainda, expõe que a autora enviava mensagens, fotos e vídeos para seu marido, com o intuito de seduzi-lo. Alega que a situação a constrangeu, em virtude de trabalhar com um grande público, e ser conhecida como “corna” e “chifruda” por diversas pessoas da cidade. Ainda, aduz ter afetado a saúde do seu filho mais novo, que desenvolveu um acentuado quadro de ansiedade, sendo necessário hospitalizá-lo. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos formulados pela autora na petição inicial. Réplica à contestação (ID 128698851). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 119178810), a parte autora requereu o depoimento da requerida e a produção de prova testemunhal (ID 158061984), ao passo que, a parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 158254440. Decisão de ID 184837964 deferiu a produção da prova testemunhal e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Juntada de termo de audiência que registrou a preclusão da prova pleiteada, em virtude do atraso por parte da requerente em ingressar na sala de audiência (ID 212049177). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. É cediço que o dever de indenizar somente materializa-se a partir da efetiva constatação do prejuízo experimentado e de ato ilícito praticado por um terceiro, qual seja, o nexo de causalidade. No caso em tela, o conjunto probatório colacionado aos autos, mais especificamente a mídia audiovisual acostada ao ID 128706126, é apto a comprovar que a requerida agrediu fisicamente a parte autora, através de “puxões de cabelo”, fato este que, inclusive, restou confessado por aquela, quando da contestação, observa-se: “Em primeiro lugar, a Ré jamais compareceu na Loja Shopping 10, no dia e hora citados, o caso de “agressão” (somente puxão de cabelo) presente no vídeo, ocorreu após a Silene ter batido no portão da casa de Neia, perguntando por seu esposo (Gilmar Pimenta), após a Autora perceber que era a Ré que iria atendê-la saiu correndo, esta então saiu também correndo e alcançando assim a Silene, puxando-a pelo cabelo e tentou leva-la para onde o Gilmar Pimenta estava, com o objetivo de esclarecer a situação (...)” (Grifo nosso). Assim, é inequívoca a prática de conduta ilícita assumida pela ré para com a requerente, consistente nas agressões físicas praticadas, o que ocasionou em dano à autora, ao ser puxada pelos cabelos, nas circunstâncias já relatadas, lhe gerando, certamente, constrangimento e humilhação, com clara violação a seus direitos de personalidade, tais como privacidade, integridade, honra e a dignidade, resguardados constitucionalmente. Em que pese, a parte ré alegue ter agido de maneira impulsiva, em virtude da autora ter enviado diversas mensagens, fotos e vídeos com o intuito de seduzir seu marido, e por ter se deslocado até sua residência para procurá-lo, não há justificativa para o ato de agressão praticado. Por tais motivos, diante da ofensa à integridade física configurada, entendo que a requerida possui obrigação de reparar os danos causados. Assim, reconhecidos os danos morais, resta examinar-se a fixação do valor da indenização. É cediço que a indenização por danos morais busca confortar a vítima de um ato ilícito, causador de lesão de cunho íntimo, a qual não se pode avaliar, porém, é possível estimá-la. O Superior Tribunal de Justiça na temática da quantificação do dano moral estabeleceu que o julgador “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Didático o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que ao relatar o REsp 1.152.541, esclareceu o referido método: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” Assim, o prudente arbítrio do magistrado para quantificação da indenização exige que não deva ser considerada, apenas, a situação econômica do causador do dano, porque, se tal for o critério, resvalar-se-á para o extremo oposto, com amplas possibilidades de propiciar ao ofendido o enriquecimento sem causa. Há que se atender, porém, e, também com moderação, ao efeito inibidor da atitude repugnada. Portanto, frente os critérios supra elencados, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), a ser pago pela requerida, em conformidade com a razoabilidade e a proporcionalidade. Quanto à alegação de que a ré divulgou conteúdo pornográfico em grupos do WhatsApp, afirmando ser a autora a mulher que aparece no vídeo em questão, entendo que a afirmativa não merece prosperar, em virtude de não haver nos autos elementos hábeis a comprovar a referida afirmação. No tocante ao requerimento dos danos materiais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), entendo que não merece total acolhida. Isso porque, os danos materiais devem ser ressarcidos conforme possa se comprovar. No caso dos autos, embora a requerida sustente que sofreu danos irreparáveis em sua perna e nariz e abalo psicológico, somente foi juntado comprovante de pagamento referente à duas consultas com profissional da área de psicologia (R$100,00 - ID 49629201). Assim, totaliza-se R$100,00 (cem reais) os danos materiais sofridos e devidamente comprovados. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC julgo PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$100,00 (cem reais) à requerente, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula nº. 43 STJ), pelo INPC, e, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) referente aos danos morais, devidamente atualizado, pelo INPC, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º., do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Silene Oliveira Souza Advogado: Jose Scharllys Oliveira Moreira (OAB:BA52612) Reu: Odineia Teixeira Nascimento Advogado: Verbena Rafaela De Oliveira (OAB:GO43670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000045-66.2020.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: SILENE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA52612) REU: ODINEIA TEIXEIRA NASCIMENTO Advogado(s): VERBENA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB:GO43670) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000045-66.2020.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Vistos, etc. Tendo em vista a impossibilidade de realização da assentada na data de ontem, em virtude da ausência de intimação das partes, redesigno a audiência para o dia 05 de julho de 2022, às 10:30h. Saliente-se aos patronos de que deverão informar e intimar as testemunhas da referida audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Esclareço que, conforme Ato Normativo Conjunto nº 03/2022 do TJBA, as partes podem se fazer presentes na audiência virtualmente, através da sala virtual de audiências do Lifesize (sala: 908475 - link: https://guest.lifesizecloud.com/908475) ou de forma presencial, desde que devidamente vacinadas ou com a comprovação, mediante relatório médico, da contraindicação da vacina. Fica facultado, ainda, as pessoas não vacinadas, que queiram comparecer presencialmente à audiência, apresentar teste RT/PCR ou teste de antígeno negativos para a COVID-19 realizados nas últimas 72h. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. TANQUE NOVO/BA, 8 de junho de 2022. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza Substituta

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERBENA RAFAELA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

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