Procedimento Comum Cível 8000470-70.2023.8.05.0260 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000470-70.2023.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000470-70.2023.8.05.0260. Autor: Adenilson Gama Nascimento Advogado: Fabio Lucas Prates Barbosa Filho (OAB:BA61165) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Kariane Pereira Ferraz Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000470-70.2023.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: ADENILSON GAMA NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000470-70.2023.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Adenilson Gama Nascimento em face do Banco do Brasil S.A. e Kariane Pereira Ferraz da Silva. Em síntese, a parte autora impugna a validade do contrato firmado e alega ter sido induzido a celebrá-lo quando enfrentava uma crise decorrente das doenças mentais diagnosticadas desde a infância e que provocam períodos de vulnerabilidade e falta de discernimento. Requereu liminarmente a suspensão das cobranças advindas do contrato. É o que interessa relatar. Decido. Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade pretendida, por estarem presentes os pressupostos e os requisitos do art. 98, §3º, do CPC. Cuida-se de relação de natureza eminentemente consumerista, em que de um lado há um consumidor (art. 2º, do CDC), destinatário final de um serviço posto no mercado de consumo por um fornecedor, o banco (art. 3º, do CDC). Tal relação atrai a aplicação das normas protecionistas presentes no Código de Defesa do Consumidor, em que, no seu art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em vertente, verifico que restou configurada ao menos uma das hipóteses, considerando que a parte autora é hipossuficiente, seja técnica, jurídica, informacional ou econômica. Logo, defiro a inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido antecipatório, é necessário que haja o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da situação narrada e dos documentos acostados, constato que resta prejudicado o fumus boni iuris. Isso porque já decorreu lapso temporal considerável desde a contratação, sem que a parte autora providenciasse a solução do problema. Além disso, as circunstâncias da celebração necessitam de maior dilação probatória com o objetivo de analisar a suposta incapacidade. Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Designe-se audiência de conciliação através do CEJUSC. Intimem-se. Ficam as partes advertidas que: 1) A audiência de CONCILIAÇÃO ocorrerá preferencialmente de forma VIRTUAL. Por outro lado, a audiência de INSTRUÇÃO, quando necessária, ocorrerá de forma HÍBRIDA, devendo a parte autora comparecer PRESENCIALMENTE; 2) A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 3) A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art.355, I, do CPC); 4) No dia e horário da audiência, as partes deverão portar documentos oficiais de identificação; 5) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos (computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet); 6) A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; 7) A tolerância de atraso para entrada na sala de audiência será de 5 (cinco) minutos, tempo em que deverão ser informados nos autos ou e-mail da vara, qual seja: [email protected], qualquer indisponibilidade de sistema ou internet que impeça o acesso, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis à ausência. Concedo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de KARIANE PEREIRA FERRAZ DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Conclusos para decisão

Expedição de citação.

Decorrido prazo de KARIANE PEREIRA FERRAZ DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/02/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(47)