Curatela 8000574-51.2021.8.05.0254 - TJBA

Curatela 8000574-51.2021.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Andre Silva Correia Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Requerido: Lucinalva Silva Correia Advogado: Pamela Moura Freitas Santos (OAB:BA77964) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: CURATELA n. 8000574-51.2021.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO REQUERENTE: ANDRE SILVA CORREIA Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE (OAB:BA39124) REQUERIDO: LUCINALVA SILVA CORREIA Advogado(s): DECISÃO autora: A Sra. LUCINALVA SILVA CORREIA COSTA, é portadora de doença que lhe causou deficiência, e, em razão desta não consegue realizar ou praticar sozinha atividades básicas da vida diária, tais como, realizar sua higiene pessoal, se locomover, usar a medicação diária, se alimentar, dentre outras, e, assim é totalmente dependente de terceiros para ajudá-la a realizá-las. Nesse ponto, os Atestados e Relatórios Médicos anexos comprovam clinicamente as doenças e a deficiência da interditada. A interditada foi casada com o Sr. Elissandro Lopes Costa, casamento celebrado em 29-06-2011, conforme Certidão de casamento anexo. O casal se separou de fato desde o mês de janeiro do ano de 2020, e, desde então, não possuem mais nenhuma relação como casal. Assim desde o mês de janeiro do ano de 2020, a interditada reside, e possui como seu domicilio o imóvel residencial do irmão, André Silva Correia, e, vem sendo cuidada e lhe sendo prestada toda assistência e cuidados pelo irmão, ora autor da presente. A interditada por conta da doença é aposentada por invalidez – auxilio por incapacidade permanente, e recebe o beneficio NB: 613.767891-5, o qual está sendo pago pelo INSS, e está cadastrado no nome do esposo, curador legal da interditada em razão do casamento, conforme documento anexo. Ocorre que, o esposo separou-se da interditada, e, inclusive já vive em união estável com outra pessoa, e, o mesmo, manifesta publicamente o seu desejo de divorciar-se da interditada. Nesse ponto, inclusive, o mesmo não se opõe à nomeação do autor como curador de sua ex. esposa. Desta maneira, e para fins de regularizar a representação legal e de fato já existente desde a separação do casal, a interditada necessita de lhe ser nomeada um curador para fins de representa-la perante o INSS, e assim realizar em nome da interditada e em beneficio desta, todos atos inerentes á capacidade civil que a mesma deveria realizar e não é capaz em razão das limitações impostas pela deficiência. O autor é irmão da interditada, pessoa da confiança da mesma, e que tem ótima convivência com a mesma, que vem cuidando e lhe prestando toda assistência material, de remédios e alimentos, e está cuidando da mesma desde o termino do casamento da interditada. Para tanto, torna-se necessário que seja determinado a interdição da mesma, e consequentemente a designação de um curador para que possa representa-la e realizar os atos necessários e em proveito da interditada. Dessa maneira, o autor se habilita ao “posto” de curador, e assim dispõe à cuidar e prestar toda assistência à interditada para fins de ser nomeado curador e representante legal do interditado, para fins de cuidar do mesmo, lhe dar toda a assistência e cuidado, bem como, representá-la no exercício de todos atos da vida civil. Juntou documentos. Intimado para manifestação o MP requereu diligências. Parte autora juntou novos documentos. É o relevante dos autos. Decido. Para que seja possível declarar a interdição e, consequentemente, a nomeação de um curador ao interditando, é necessário se ter certeza da sua incapacidade, seja para administrar seus bens, seja para praticar os atos da vida civil, se for o caso. Tal certeza só é possível pela análise de documentos comprobatórios acerca de tal condição, colacionado nos autos. Pela análise breve dos autos, comprovada está, ao menos nesta fase inicial, a verossimilhança das alegações da peça inicial. A urgência da medida a ser tomada decorre de sua própria natureza, uma vez que, só com a antecipação da tutela é que a parte autora terá meios para gerir os anseios da parte a ser interditada, inclusive, com os elementares atinentes à alimentação, vestuário, e, etc. Diante disso, antecipo os efeitos da tutela para interditar provisoriamente LUCINALVA SILVA CORREIA, nomeando, ANDRE SILVA CORREIA como seu(ua) curador(a) provisório(a). O faço, afirmando que a finalidade exclusiva de ANDRE SILVA CORREIA é representar LUCINALVA SILVA CORREIA, nos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais nos termos dos art. 84 e 85 e parágrafos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo-lhe vedado alienar bens do(a) interditando(a). Observando os princípios processuais da celeridade e economia (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), dou a esta decisão força de Termo de Curatela Provisória. Com vistas a imprimir celeridade processual, determino ainda, para cumprimento em ordem cronológica: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000574-51.2021.8.05.0254 Curatela Jurisdição: Tanque Novo Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição em que figuram como partes, as acima indicadas, todas devidamente qualificada nos autos. Alega a Cite-se o(a) acionado(a), para no prazo de 15 dias, impugnar o pedido, mediante a constituição de advogado(a); 2. Na eventualidade da não constituição de advogado(a), e, considerando a ausência da Defensoria Pública nesta comarca, de logo, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL a Bel(a). Pamela Moura Freitas Santos – OAB/BA 77.964, (71) 99969-8757, e, e-mail:[email protected], para representar o(a) acionado(a) no presente feito, devendo o cartório providenciar a respectiva intimação. 3. Apresentada impugnação, vistas ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias, oportunidade na qual, deverá se manifestar sobre a necessidade de realização de perícia nos autos, uma vez que, já instruído com laudo médico, e, entendendo o Parquet pela realização do exame nesta sede, deve indicar a respectiva utilidade, para além do acervo já angariado nos autos. 4. Transcorrido o prazo do Ministério Público, certifique-se, e, faça-se conclusos para designação da entrevista elencada no art. 751, do CPC. Dou a presente decisão força de Termo de Curatela Provisória, mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAMELA MOURA FREITAS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA MOURA FREITAS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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