Procedimento Comum Cível 8000672-60.2024.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000672-60.2024.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lucas Cruz Souza Advogado: Debora Barbosa Costa (OAB:BA64485) Requerido: Liberty Seguros S/a Requerido: Comveima Comercio De Veiculos, Maquinas E Tratores Ltda Requerido: Mercedes-benz Do Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000672-60.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: LUCAS CRUZ SOUZA Advogado(s): DEBORA BARBOSA COSTA (OAB:BA64485) REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000672-60.2024.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Lucas Cruz Souza em face de Yelum Seguradora, Comveima Comércio de Veículos, Máquinas e Tratores Ltda, e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Alega a parte Requerente, que é motorista autônomo, utiliza um caminhão ATEGO 2430 como seu único meio de trabalho, realizando fretes que geram uma renda mensal de R$ 45.000,00. Em 27/01/2024, o veículo sofreu um acidente, e a remoção pela seguradora Liberty Seguros só ocorreu dois dias depois, em 29/01/2024. O caminhão foi levado à concessionária Mercedes-Benz em Vitória da Conquista-BA para conserto, mas, devido à falta de peças, está desmontado há mais de seis meses, sem previsão de entrega. A demora tem causado ao Autor prejuízos materiais e morais, levando-o a ajuizar a presente ação. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que as requeridas sejam compelidas a liberar o veículo com os devidos reparos no prazo de cinco dias ou, alternativamente, fornecer um veículo semelhante para que possa retomar suas atividades laborais. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou de forma satisfatória a probabilidade do direito, apresentando documentos que comprovam a sua condição de proprietário e motorista autônomo, bem como a comunicação do sinistro à seguradora, a autorização para o conserto do veículo e as dificuldades enfrentadas devido à retenção prolongada do caminhão na concessionária. A relação de consumo entre as partes está claramente configurada, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, uma vez que o autor está privado de seu único meio de trabalho, o que compromete a sua subsistência e a de sua família. A demora na liberação do veículo pode agravar ainda mais a sua situação financeira, inclusive comprometendo o pagamento das parcelas do financiamento do caminhão, o que pode resultar na perda do bem. Neste contexto, o longo período de inatividade imposto ao autor, em razão da falha na prestação de serviços pelas requeridas, configura um dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, com base nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, Determino que as requeridas Yelum Seguradora, Comveima Comércio de Veículos, Máquinas e Tratores LTDA, e Mercedes-Benz do Brasil LTDA, liberem o veículo do autor, Atego 2430 6x2 2p (diesel)(e5), chassi: 9bm958166lb175500, placa: RCO0D38, devidamente reparado, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, ou forneçam ao autor um veículo de características semelhantes, para que possa retomar suas atividades laborais, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); INCLUA-SE EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, observando-se o que determinam o caput e o parágrafo 12 do art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Em seguida, com a inclusão em pauta, INTIME-SE a parte ré para comparecimento, com a advertência de que, conforme determina o art. 335 do NCPC, o prazo para contestar fluirá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I do NCPC. INTIME-SE também a parte autora, para comparecimento à audiência na data aprazada. Atribua-se à presente decisão força de mandado/ofício/carta precatória para que seja cumprida na maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 26 de setembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ SOUZA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ SOUZA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

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