Execução de Título Extrajudicial 8000686-02.2023.8.05.0108 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000686-02.2023.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Fertibahia Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Jose Messias Nunes Amaral (OAB:BA14773) Advogado: Jeferson Silva Dos Anjos (OAB:BA71475) Executado: Paulo Roberto Ribeiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000686-02.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA EXEQUENTE: FERTIBAHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s): EDUARDO MIRANDA AMORAS (OAB:BA47700), JOSE MESSIAS NUNES AMARAL (OAB:BA14773), JEFERSON SILVA DOS ANJOS (OAB:BA71475) EXECUTADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000686-02.2023.8.05.0108 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Iraquara Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 3. Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". 4. Em caso de não pagamento, certifique-se. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema Bacenjud. 5.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 5.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 5.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 5.4. Após, intimem-se os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 5.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso aos executados, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. 5.6. Caso os executados apresentem manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos. 6. Não tendo os executados se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimados, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 6.1. Após, intimem-se os executados acerca da penhora para fins dos arts. 841 e 847 do CPC. 7. Restando infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 5 (quinze) dias, requerendo providências objetivas no intuito de impulsioná-lo. 8. Intimações e diligências necessárias. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

02/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA AMORAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA AMORAS em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA DOS ANJOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA AMORAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS NUNES AMARAL em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(44)