Monitória 8000783-04.2018.8.05.0261 - TJBA

Monitória 8000783-04.2018.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Haila Baptista Cavalcante (OAB:BA49341) Advogado: Francis Augusto Queiroz Lima (OAB:BA32695) Advogado: Murilo Carneiro Gomes (OAB:BA32696) Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Jose Marcelo Matos De Almeida Advogado: Jose Marcelo Matos De Almeida Filho (OAB:BA53384) Reu: Joselia Reis Do Nascimento Oliveira Advogado: Jose Marcelo Matos De Almeida Filho (OAB:BA53384) Reu: Jose Carlos Alves Farias Advogado: Jose Marcelo Matos De Almeida Filho (OAB:BA53384) Reu: Arizete Costa Do Carmo Advogado: Jose Marcelo Matos De Almeida Filho (OAB:BA53384) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: MONITÓRIA n. 8000783-04.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): HAILA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB:BA49341), FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA (OAB:BA32695), MURILO CARNEIRO GOMES (OAB:BA32696), JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: JOSE MARCELO MATOS DE ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): JOSE MARCELO MATOS DE ALMEIDA FILHO (OAB:BA53384) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000783-04.2018.8.05.0261 Monitória Jurisdição: Tucano Vistos, etc. A SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, intentou a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de ARIZETE COSTA DO CARMO, JOSÉ MARCELO MATOS DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS ALVES FARIAS, e JOSÉLIA REIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, também qualificados nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Alega a parte autora que “o acionado é devedor titular da obrigação de n. 154878, oriundo de inadimplemento de cédula de crédito bancário, cujo saldo devedor apurado nesta data é de R$ 4.926,63 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), o qual deve ser atualizado monetariamente, quando do pagamento, bem como acrescido das despesas de cobrança extrajudicial, honorários advocatícios e custas judiciais. Ocorre que o acionado passou a incorrer em mora injustificada, situação que se perdura até a presente data e que configura rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida. Configuradas, pois a mora e o inadimplemento contratual, não restou à autora outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente actio monitória e a obtenção da devida prestação jurisdicional”. Instruiu a inicial com procuração e documentos, incluindo comprovantes de recolhimento das custas judiciais. Citada, a parte acionada apresentou contestação, arguindo a incidência da prescrição relativa à dívida cobrada, alegando a impossibilidade de persecução do crédito pelo autor em face da materialização da perda do direito. Instado a se manifestar, o acionante não apresentou réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, face a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Antes de analisar a questão de mérito, passo à apreciação das preliminares arguidas pelo acionado. Senão, vejamos: DA PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. As cédulas de crédito bancário têm força de título executivo extrajudicial por força da disposição do artigo 28, da Lei Especial de n.º 10.931/2004. Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. […] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. E, conforme estabelece o art. 44 da citada lei, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Assim, o prazo prescricional a ser aplicado à execução de cédulas de crédito bancário é de 03 (três) anos, contado a partir do vencimento do título, conforme estabelecido no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. De fato, não havendo prazo prescricional expresso na Lei nº 10.931/2004, que, no seu transcrito art. 44, manda aplicar a legislação cambial, clara a incidência da prescrição trienal na sua execução. Ademais, o Código Civil também estabeleceu a prescrição trienal para a pretensão executiva do credor cujo direito está consolidado em título de crédito, ressalvando as disposições contidas na legislação especial, conforme disposição do seu art. 206, § 3º, VIII. Art. 206. Prescreve: (…) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo especíco na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.525.428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é rme no sentido de que a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações e execuções em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. 4. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1653426 SP 2020/0016842-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CULPA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição congurada no curso do processo, antes da citação ou da ocorrência de outra causa interruptiva, é prescrição direta, e não intercorrente, podendo ser decretada ex ocio pelo Magistrado, sem necessidade de oitiva do exequente, conforme entendimento uníssono da jurisprudência do STJ. 2. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, em razão da disciplina instituída pela Lei Uniforme de Genébra. Em regra, inicia-se o referido prazo a partir do vencimento convencionado entre as partes. 3. Neste sentido, ajuizada tempestivamente a Execução, frustrada a tentativa de citação pessoal da executada, não havendo requerimento para citação editalícia, é inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ ao caso concreto, para a desconstituição da prescrição, uma vez que não ocorreu falha que possa ser atribuída ao mecanismo judicial. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00015017920108050080, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira âmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. ART. 778 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44, DA LEI Nº 10.931/2004, C/C O ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663/1966. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03427483920128050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO ESTAMPADO ORIGINARIAMENTE NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO DECRETADA SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXEQUENTE QUE NÃO INDICA NO APELO QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO FLUXO PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00322969720128050080, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO CONFIGURADA DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00259564020128050080, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2016). Assim, resta claro que a prescrição da pretensão executiva da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Todavia, como a cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, a pretensão da cobrança do crédito nela indicado ainda pode se dá por meio de ações causais, pelo procedimento comum (ação de cobrança) ou monitório (ação monitória), em que o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). E, como o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prevê a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 05 (cinco) anos, a ação de cobrança ou monitória do crédito decorrente da cédula de crédito bancário. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a denir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589767/conito-de-competencia-cc-2002-pb--1991-0008014-4CC/1916; E 10 DO DL 167/1967. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/8/2013, no qual se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de Crédito Rural. Ação proposta em 12/1/2012. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A obrigação constante em Nota de Crédito Rural possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecido de modo expresso pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967. 5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a uir do vencimento da obrigação inadimplida. 6. Hipótese em que a obrigação venceu em 30/7/2002, a atrair a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional ndo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1.403.289/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 14/11/2013). Destarte, tratando-se o caso em questão de ação de conhecimento (causal), e não ação de execução (cambial), o prazo prescricional incidente é o quinquenal. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional de cobrança ou execução da cédula de crédito bancária, tem-se esse marco como a partir do vencimento da última parcela contratual. Certo é que se a Cédula de Crédito bancária é inadimplida e existe previsão de vencimento antecipado da dívida em razão de descumprimento, faculta ao credor, a partir da configuração do atraso, o manejo da respectiva ação para fins de obtenção da satisfação do crédito em retardo. Todavia, o termo inicial do prazo prescricional será o do vencimento final. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.534.625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO I - A prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. II –O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III – Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença cassada de ocio para determinar o prosseguimento dos autos no juízo de origem. (TJ-DF - APC: 20140110496610, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 359). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - CLÁUSULA RESOLUTIVA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANTECIPAR O PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO FINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 14968202 PR 1496820-2 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/08/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1878 05/09/2016). No caso em apreço, observa-se que foi emitido CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, no valor de R$ 10.000,00, em 19/01/2011, com termo final em 19/07/2012, tendo o autor deflagrado a presente ação de cobrança, em 26/03/2018, ou seja, mais de cinco anos após o prazo final de pagamento avençado, prazo último este que deve ser o marco temporal de início da contagem do prazo prescricional quinquenal do direito. Assim, como o vencimento da cédula de crédito bancário ocorreu no ano de 2012, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação somente fora proposta no ano de 2018. Ante todo o exposto, reconheço a incidência da prescrição quinquenal extintiva e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE MARCELO MATOS DE ALMEIDA FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAILA BAPTISTA CAVALCANTE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO GOMES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARIZETE COSTA DO CARMO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO MATOS DE ALMEIDA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES FARIAS em 08/10/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAILA BAPTISTA CAVALCANTE em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO GOMES em 17/11/2023 23:59.

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