Procedimento Comum Cível 8000118-67.2020.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000118-67.2020.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501645-63.2016.8.05.0022. Autor: Maria Messias Da Silva Brandao Advogado: Mariana Maciel Souza Renovato (OAB:BA62278) Reu: Municipio De Riacho De Santana Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000118-67.2020.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: MARIA MESSIAS DA SILVA BRANDAO Advogado(s): MARIANA MACIEL SOUZA RENOVATO (OAB:BA62278) REU: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000118-67.2020.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PROGRESSÃO FUNCIONAL ajuizada por MARIA MESSIAS SILVA BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA. Afirma a parte autora que é servidora pública exercendo o cargo de professora desde 1997 no Município de Riacho de Santana. A requerente destaca que em maio de 2010 concluiu o curso de especialização em Metodologia, Ensino e Pesquisa na Educação em Psicopedagogia, promovido pela Coordenação de Pós-Graduação Lato Sensu, totalizando 420 horas, afim de fortalecer sua legítima expectativa de progredir na função após cumprir o interstício mínimo de três anos no nível atribuído ao cargo ocupado. Alega que em flagrante violação aos princípios da legalidade, isonomia e equidade, a progressão de função não foi efetivada. Aduz a autora que requereu administrativamente referida progressão ao município em 30/09/2010, apresentando por ora, diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária de 420 horas, entretanto o mesmo se manteve inerte. Requer a condenação do Município de Riacho de Santana a efetuar a correta a progressão funcional da Autora, e o devido pagamento dos retroativos. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, conforme certidão em ID 183408566. A parte autora não requereu produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Inicialmente, saliento que à Fazenda Pública revel não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 332 do Código de Processo Civil por tratar de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). Ademais, processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. No mérito, a questão central diz respeito às alegações da parte autora quanto aos direitos de progressão funcional e aos valores retroativos que considera devidos. A atividade de magistério, para efeitos da progressão por avanço vertical, inclui a preparação e a condução de aulas, a supervisão e avaliação do desempenho acadêmico, a recuperação dos alunos, a participação em projetos especiais, a coordenação pedagógica e a administração escolar. A legislação estadual da Bahia garante ao professor a Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria da Educação, conforme o Art. 82 da Lei nº 8.261/2002. Art. 82 - O Professor e o Coordenador Pedagógico farão jus à Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por comprovação, com aproveitamento, de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos: I - existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação; II - comprovação de aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado; III - cumprimento da carga horária mínima estabelecida, integralizada em único curso; IV - curso promovido pela Secretaria da Educação ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e do Desporto - MEC ou validadas pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia. Ademais, o Plano de Carreira do Município de Riacho de Santana/BA, Lei n° 01 de 29 de Junho de 1998, em seus artigos 9° e 16°, dispõem que: Art. 9. As Carreiras do Magistério Público Municipal terão os Níveis que se seguem, estruturados conforme o Anexo II: I- Nível I A docentes com Habilitação específica em curso de 2o grau – Ensino Médio Completo – modalidade Normal; II- Nível II Docentes com 3o grau – Ensino Superior completo com curso de Licenciatura Plena; III- Nível III Docentes com 3 grau – Ensino Superior completo e curso de pós-graduação com grau de especialização, mestrado ou doutorado, na área de educação, reconhecida por órgão federal competente. Art. 16 – A promoção por qualificação ou progressão horizontal, se dará a cada dois (02) anos, a partir da comprovação de realização de pelo menos cento e oitenta horas (180 h) de curso ou cursos vinculados ao exercício do Magistério, conforme regulamentação a ser editada pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - A promoção por qualificação será para a referência imediata, no mesmo nível. A parte autora comprovou, através dos documentos anexados, que cumpriu os requisitos legais para a progressão pretendida. Assim, em maio de 2010, concluiu o curso de Especialização em Metodologia e Ensino e de Pesquisa na Educação em Psicopedagogia, com 420 horas, gerando a expectativa de progressão após o interstício de 3 anos no cargo, conforme conta em ID 55340502. Entretanto, o réu, não traz aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando inclusive transcorrer in albis o prazo para contestação, o que faz-se concluir pelo cumprimento dos requisitos previstos no art. 9° da Lei no 01 de 29 de Junho de 1998 e, portanto, preenchimento das exigências legais para a dita progressão de nível. Portanto, o requerido deixou de conceder aos autores as progressões que estavam previstas, sendo devido, dessa forma, o pagamento dos valores retroativos quanto à progressão funcional por titulação específica. Destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2. A inércia do município em realizar a avaliação de conhecimento de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3. Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical e para o recebimento do adicional de titulação, previstos na Lei Municipal n. 762/2007.4. Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 29/01/2019). Assim, resta reconhecido a autora o direito, dada a ausência da avaliação, ao passo que caberia ao município promover o avanço funcional automático do servidor pelo alcance de seu direito subjetivo. Do exposto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implementar a progressão funcional de MARIA MESSIAS DA SILVA BRANDÃO, de acordo com a gradação prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Riacho de Santana/BA, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seus reflexos, pertinentes aos últimos 05 (cinco) anos, a contar da DATA DO REQUERIMENTO e enquanto durar a omissão da ré em promover a progressão, a serem definidos na liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Destaco que, sobre esses valores, deve incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Condeno o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo certo que a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula n. 490, do STJ. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Cumpra-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. RIACHO DE SANTANA/BA, 26 de julho de 2024. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANA MACIEL SOUZA RENOVATO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 29/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)