Apelação Cível 0506311-22.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 54.080,46

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/BA 13398·CPF·Representa: Autor

IURI MATTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16741·CPF·Representa: Réu

ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES

OAB/BA 36852·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA 27995·CPF·Representa: Réu

TARCISIO MENEZES OLIVEIRA

OAB/BA 15857·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

RAIMUNDO EDUARDO BLUMETTI SIMOES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 09:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/06/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO BLUMETTI SIMOES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 11:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

01/04/2025, 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/03/2025, 23:24

Juntada de Petição de certidão

31/03/2025, 16:51

Deliberado em sessão - julgado

31/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:35

Incluído em pauta para 25/03/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

25/02/2025, 17:29

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

03/06/2025, 09:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/06/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 23:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:46

30/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO BLUMETTI SIMOES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 11:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

01/04/2025, 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/03/2025, 23:24

Juntada de Petição de certidão

31/03/2025, 16:51

Deliberado em sessão - julgado

31/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:35

Incluído em pauta para 25/03/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

25/02/2025, 17:29

Solicitado dia de julgamento

24/02/2025, 10:42

Conclusos #Não preenchido#

06/12/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petições diversas

21/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO BLUMETTI SIMOES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:11

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 15:46

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

06/11/2024, 15:05

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 04:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 08:55

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 11:02

Juntada de certidão

24/10/2024, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO BLUMETTI SIMOES em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/07/2024, 14:20

Juntada de certidão

18/07/2024, 11:14

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 07:10

Desentranhado o documento

16/07/2024, 11:35

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2024, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2024, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO BLUMETTI SIMOES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:13

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 03:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

26/02/2024, 18:47

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2023, 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:32

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:07

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:02

Outros documentos

•18/07/2024, 11:14

Despacho

•15/07/2024, 17:40

Despacho

•14/07/2024, 11:05

Decisão

•27/02/2024, 12:54

Decisão

•26/02/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:52

Sentença

•11/07/2023, 14:31

Sentença

•10/07/2023, 16:51

Despacho

•27/10/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:00

Todos os documentos(21)

Acórdão

•31/03/2025, 23:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:02

Outros documentos

•18/07/2024, 11:14

Despacho

•15/07/2024, 17:40

Despacho

•14/07/2024, 11:05

Decisão

•27/02/2024, 12:54

Decisão

•26/02/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:52

Sentença

•11/07/2023, 14:31

Sentença

•10/07/2023, 16:51

Despacho

•27/10/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:00

Sentença

•18/07/2022, 17:03

Despacho

•09/08/2021, 16:38

Despacho

•06/10/2020, 11:27

Despacho

•14/06/2018, 09:58

Despacho

•18/04/2018, 12:14