Execução Fiscal 8001268-32.2020.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8001268-32.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 007. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Joselito De Franca Santos - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001268-32.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSELITO DE FRANCA SANTOS - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001268-32.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Ente Público em face do Executado, ambos qualificados em epígrafe, objetivando a cobrança de crédito tributário descrito na CDA acostada aos autos. Conforme petição e documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Exequente, a empresa executada encontra-se em situação de dissolução irregular. Por esta razão, o Exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para aos sócios constante na CDA, com fundamento na responsabilidade solidária prevista na legislação aplicável. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda, o art. 134, inc. VII, do CTN deixa claro que os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, respondem solidariamente pelas omissões de que forem responsáveis e impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Vejamos: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (…) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ademais, de acordo com a Súmula 435 do STJ, é caso de presunção de dissolução irregular a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal, sem que haja comunicação aos órgãos competentes, o que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Quanto a matéria objeto de análise nos presentes autos, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ. Se o nome do sócio constar na CDA que instrui a petição inicial da ação de execução fiscal, entende-se que há presunção relativa de responsabilidade tributária, sendo possível a satisfação direta do débito sobre o seu patrimônio. Se, por outro lado, o nome do sócio não estiver na CDA, ainda assim será possível o redirecionamento da execução fiscal, hipótese em que caberá à Fazenda Pública provar a sua responsabilidade pela dívida, com base nas hipóteses previstas no CTN. De acordo com a Súmula 435, do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o caso dos autos em que foi certificado por oficial de justiça o não funcionamento no endereço constante nos cadastros oficiais, bem como a situação de “baixada” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão da sua “omissão contumaz”. Apelo provido. Sentença reformada. (Classe: Apelação. Número do XXXX-93.2001.8.05.0001. Relator (a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA. Publicado em: 01/08/2018) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TLF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM NA CDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ. Se o nome do sócio constar na CDA que instrui a petição inicial da ação de execução fiscal, entende-se que há presunção relativa de responsabilidade tributária, sendo possível a satisfação direta do débito sobre o seu patrimônio. Se, por outro lado, o nome do sócio não estiver na CDA, ainda assim será possível o redirecionamento da execução fiscal, hipótese em que caberá à Fazenda Pública provar a sua responsabilidade pela dívida, com base nas hipóteses previstas no CTN. De acordo com a Súmula 435, do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Apelo provido. Sentença reformada. (Classe: Apelação. Número do Processo: 005XXXX-85.1995.8.05.0001, Relator (a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA. Publicado em: 19/02/2018) Conforme demonstrado nos autos, a empresa executada encontra-se dissolvida de forma irregular, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que caracteriza fraude aos credores e à Fazenda Pública. Diante disso, é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio responsável pela administração da empresa à época dos fatos, nos termos da legislação vigente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio constante na CDA acostada aos autos, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Determino que seja expedida a citação dos sócios, para que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 17 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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