Execução Fiscal 8073197-28.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8073197-28.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 21:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO SOARES em 22/10/2024 23:59.

10/11/2024, 00:53

Publicado Decisão em 01/10/2024.

04/10/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

04/10/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Da Conceicao Figueiredo Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8051232-62.2021.8.05.0001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073197-28.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face do Espólio de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO SOARES. Impende evidenciar que se afigura indispensável que seja procedida à notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, além de sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na correspondente certidão de dívida ativa. Após exame destes autos, verifiquei que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito não indica o nome ou qualquer dado que identifique o representante do espólio executado. Mister esclarecer, que a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, DJ 22.10.2007. Segundo o Enunciado n. 392/STJ:" A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Se afigura cabível, a emenda à inicial, objetivando tão somente, a complementação dos documentos e informações necessários à propositura da ação, concedendo prazo para regularizar a exordial. Deste modo, é cediço que a petição inicial deve ser instruída com as informações e os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consequentemente, seu acolhimento depende da apresentação dos dados e documentos reputados essenciais ou de razoável justificativa para eventual ausência. É certo que o falecimento do devedor, não impede a Fazenda Pública, de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo o espólio o responsável por sua satisfação. Contudo, na referida circunstância se mostra indispensável a notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, o qual deverá estar corretamente qualificado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Neste diapasão, em consonância com o disposto no art. 321 do CPC, há que ser oportunizada à Fazenda Pública a retificação da peça inaugural por meio de emenda, caso esteja em desarmonia com as exigências legais. Eventual descumprimento da diligência no prazo legal estabelecido dará azo ao indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 321 e 485, I). Assim, determino que seja efetivada a intimação do Exequente, com a finalidade de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a regularização processual para fazer constar a qualificação do representante do executado, assim como para informar o número dos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido ou o nome e endereço completo dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, arts. 321 e 485, I). Publique-se. Intime-se. Salvador, 26 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de decisão.

26/09/2024, 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2024, 20:47

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

19/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:00

Expedição de decisão.

09/01/2024, 11:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/01/2024, 11:17

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:44

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 20:47

Decisão

•26/09/2024, 20:47

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO SOARES em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)