Execução de Título Extrajudicial 8166927-98.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8166927-98.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8166927-98.2020.8.05.0001. Exequente: Consorcio Empreendedor Do Shopping Paralela Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324) Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Executado: Tng Comercio De Roupas Ltda Advogado: Cybelle Guedes Campos (OAB:SP246662) Executado: Tito Alcantara Bessa Junior Advogado: Cybelle Guedes Campos (OAB:SP246662) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8166927-98.2020.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA, TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 457605674, por meio da qual este juízo julgou extinta sem resolução do mérito a execução em face da referida executada, condenando-a, ante o princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária. Nas suas razões recursais (ID. 459064836), a Embargante afirmou, em síntese, que a decisão recorrida seria contraditória ao reconhecer a submissão do crédito ao regime concursal mas condená-la aos ônus da sucumbência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1022 do Código de Processo Civil estabelece que: Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina de Arruda Alvim, “a contradição se verifica quando a decisão apresenta partes incongruentes”. O erro material, ao seu turno, ocorre "quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio". Tais vícios, como visto, são passíveis de correção por meio dos embargos de declaração. Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses acima apontadas, tratando-se os presentes aclaratórios, em verdade, de mera insurgência do Embargante quanto à decisão deste juízo, a qual foi devidamente fundamentada e não se encontra inquinada de qualquer mácula que obstaculize a sua compreensão. Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Na hipótese vertente, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição que possa dar ensejo à interposição dos presentes embargos. Com efeito, a decisão é bastante clara e explicativa a respeito da condenação da ora Embargante ao pagamento de honorários em favor da parte contrária em razão da aplicação do princípio da causalidade, inclusive apresentando jurisprudência no sentido do entendimento adotado. Assim, pode-se concluir que, da simples leitura atenta da decisão, observa-se não há defeitos a serem sanados, constituindo-se os presentes embargos apenas meio inadequado para revisão da decisão prolatada. Face ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de amparo legal. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8166927-98.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, 12 de setembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

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