Execução da Pena 0000282-23.2017.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Execução da Pena 0000282-23.2017.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Cibele Teixeira Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000282-23.2017.8.05.0165 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: CIBELE TEIXEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000282-23.2017.8.05.0165 Execução Da Pena Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de Cibele Teixeira Santos, pela prática do delito previsto no artigo Art. 168, §1º, III do CP. Foi proferida a sentença pelo MM Juiz, na qual julgou procedente o pedido contido na denúncia e fixou a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. A sentenciada cumpriu 3 meses e 1 dia de pena (ID. 226276209). O Ministério Público manifestou-se pela declaração da prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade da autora. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o artigo 110, do Código Penal, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109, sendo certo, ainda, que o §1º, do mesmo artigo, dispõe que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. In casu, diante da pena aplicada em concreto (1 ano e 4 meses), tal prescrição se dá em 4 (quatro) anos, consoante dispõe o inciso V, do art. 109 do CP. Assim, considerando-se que o entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a presente data, decorreu lapso temporal superior a 4 anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal que fora imputada a acusada Cibele Teixeira Santos, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, caput e 112, inciso I, todos do Código Penal. Cobre-se a devolução de eventuais mandados de prisão expedidos, independentemente de cumprimento. Transitado em julgado, façam-se as devidas comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica. William Bossaneli Araújo Juiz de Direito em Substituição

02/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

24/08/2022, 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

21/08/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022

21/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

18/08/2022, 14:44

Conclusos para despacho

28/07/2022, 09:09

Comunicação eletrônica

28/07/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 09:09

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

14/02/2022, 13:49

CONCLUSÃO

03/12/2018, 13:41

DISTRIBUIÇÃO

05/09/2017, 13:41

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 13:27

Despacho

•24/03/2023, 10:21