Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000629-32.2017.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Mundo Novo

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA

OAB/BA 52205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(117)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

ADEMAILTON DA SILVA MUNIZ

Reu

GREICE KELLY PIRES QUEIROZ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 15:03

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:27

Expedição de intimação.

06/04/2026, 16:26

Expedição de intimação.

06/04/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:39

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:19

Juntada de certidão dd2g

29/07/2025, 13:21

Recebidos os autos

29/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA em 09/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:17

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 15:03

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Petição

•10/04/2026, 15:03

Despacho

•06/04/2026, 10:39

09/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:27

Expedição de intimação.

06/04/2026, 16:26

Expedição de intimação.

06/04/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:39

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:19

Juntada de certidão dd2g

29/07/2025, 13:21

Recebidos os autos

29/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA em 09/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:17

Publicado Intimação em 01/10/2024.

14/10/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

14/10/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Ademailton Da Silva Muniz Advogado: Claudio Neves Gomes Rocha (OAB:BA52205) Terceiro Interessado: Greice Kelly Pires Queiroz Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000629-32.2017.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ADEMAILTON DA SILVA MUNIZ Advogado(s): CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA registrado(a) civilmente como CLAUDIO NEVES GOMES ROCHA (OAB:BA52205) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000629-32.2017.8.05.0173 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mundo Novo RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se o defensor dativo para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2024, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:30

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de apelação

23/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

20/05/2024, 09:48

Expedição de intimação.

16/05/2024, 15:50

Expedição de intimação.

16/05/2024, 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição

06/05/2024, 16:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:22

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

17/10/2023, 18:09

Expedição de intimação.

16/10/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 12:19

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

03/11/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 04:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA

31/10/2022, 08:08

Comunicação eletrônica

11/10/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 10:02

Devolvidos os autos

11/12/2021, 02:31

CONCLUSÃO

01/08/2019, 10:53

DOCUMENTO

01/08/2019, 10:52

CONCLUSÃO

15/05/2019, 13:38

DOCUMENTO

15/05/2019, 13:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/05/2019, 13:25

DOCUMENTO

15/05/2019, 13:24

CONCLUSÃO

06/05/2019, 14:27

PETIÇÃO

06/05/2019, 14:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/05/2019, 13:57

ENTREGA EM CARGAVISTA

25/04/2019, 13:33

DOCUMENTO

23/04/2019, 16:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/04/2019, 16:32

DOCUMENTO

17/04/2019, 09:58

RECEBIMENTO

17/04/2019, 08:21

DOCUMENTO

08/04/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

29/03/2019, 13:56

DOCUMENTO

28/12/2018, 09:00

MANDADO

19/12/2018, 09:34

MANDADO

19/12/2018, 09:33

DOCUMENTO

27/09/2018, 11:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/09/2018, 11:30

MANDADO

27/09/2018, 10:01

DOCUMENTO

19/09/2018, 17:25

RECEBIMENTO

19/09/2018, 17:25

CONCLUSÃO

15/12/2017, 15:05

DISTRIBUIÇÃO

15/12/2017, 13:32

Acórdão

•16/06/2025, 15:12

Despacho

•30/04/2025, 13:48

Despacho

•30/04/2025, 09:09

Decisão

•25/09/2024, 13:39

Petição

•20/05/2024, 09:48

Sentença

•06/05/2024, 16:25

Despacho

•04/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:02

Despacho

•11/12/2021, 02:31

Despacho

•11/12/2021, 02:31

Despacho

•11/12/2021, 02:31

Decisão

•11/12/2021, 02:31

Todos os documentos(17)

Petição

•10/04/2026, 15:03

Despacho

•06/04/2026, 10:39

Acórdão

•16/06/2025, 15:12

Despacho

•30/04/2025, 13:48

Despacho

•30/04/2025, 09:09

Decisão

•25/09/2024, 13:39

Petição

•20/05/2024, 09:48

Sentença

•06/05/2024, 16:25

Despacho

•04/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:02

Despacho

•11/12/2021, 02:31

Despacho

•11/12/2021, 02:31

Despacho

•11/12/2021, 02:31

Decisão

•11/12/2021, 02:31

Ato Ordinatório

•11/12/2021, 02:31

Despacho

•11/12/2021, 02:30