Procedimento Comum Cível 0004847-32.2012.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004847-32.2012.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Tribunal De Contas Dos Municipios Da Bahia Reu: Camara Municipal De Serra Do Ramalho Autor: Alberto Anisio Souto Godoy Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Serra Do Ramalho Advogado: Leonardo Pereira Cardoso Dias (OAB:BA67079) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004847-32.2012.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: ALBERTO ANISIO SOUTO GODOY Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) REU: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): LEONARDO PEREIRA CARDOSO DIAS (OAB:BA67079) SENTENÇA O ESTADO DA BAHIA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 442284764. Com o recurso manejado, alegou, em síntese, que a sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, todavia deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do réu. Alega, pois, que, no que pese o reconhecimento do desinteresse processual, chegou a atuar nos autos, apresentando contestação. Assim, em atenção ao princípio da sucumbência e da casualidade, requer que sejam arbitrados honorários advocatícios. É o que havia de importante a relatar. Decido. Não reconheço do recurso, uma vez que INTEMPESTIVO, pelos motivos e fatos narrados a seguir. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02 de maio de 2024, e o sistema registou ciência no dia 06 de maio de 2024. Por seu turno, o embargo foi oposto em 22 de maio de 2024, ou seja, há mais de 10 (dez) dias úteis após a publicação da decisão ora embargada. Nesse ínterim, é importante destacar que: “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” (art. 1023, caput, do CPC.). Quando o recurso é interposto pela Fazenda Pública, os prazos são contados em dobro a partir de sua intimação pessoal – Inteligência dos artigos 1.003, § 5º, 1.023, 219, 224, 231 e 183, todos do Código de Processo Civil. O embargo foi oposto, precisamente, em 12 (doze) dias úteis após a intimação, transgredindo o prazo que é concedido a Fazenda Pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0004847-32.2012.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso porque intempestivo. Intime(m)-se. Certifique a secretaria o Trânsito em Julgado. Bom Jesus da Lapa, data da assinatura. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO.

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)