Execução Fiscal 0306386-50.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0306386-50.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: O Municipio De Camaçari Executado: Jose Demetrius Silva Moura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0306386-50.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE CAMAÇARI Advogado(s): EXECUTADO: JOSE DEMETRIUS SILVA MOURA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0306386-50.2014.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 15:44

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

20/09/2016, 00:00

Mero expediente

25/07/2016, 00:00

Documento

21/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/11/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 14:44

Sentença

•27/09/2024, 11:10